O PL Nº962/2019, conhecido como Lei Pétala, é apresentado desde dezembro de 2019, e foi aprovado em ampla maioria do congresso paranaense
Foi aprovado nesta terça-feira (6), durante a Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Lei Nº 962/2019, conhecido como Lei Pétala. O resultado da votação contabilizou 36 votos para “sim”, quatro para “não” e duas abstenções.
O PL pretende assegurar o acesso a produtos feitos a base de canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabinol (THC) para tratamentos de doenças, síndromes e transtornos, para pacientes amparados por prescrição médica e associações devidamente autorizadas à produção, distribuição, importação e comercialização destes produtos.
Apresentado em dezembro de 2019, o Projeto de Lei já foi aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde Pública. Mais recentemente, o projeto foi discutido na Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa do Paraná, no dia 9 de novembro, quando foi aprovado um parecer favorável ao PL.
Um dos deputados contrários ao projeto, o Deputado Homero Marchese (Republicanos) alegou que o documento estaria “obrigando o estado a fornecer medicamento” e que deveria ser “reformulado”. “Obrigar o estado a fornecer parece inconstitucional”, disse o congressista.
Em seguida, o Deputado Paulo Litro (PSDB), um dos relatores do PL, divergiu de seu colega: “O projeto vem em defesa da saúde do Estado. Sendo aprovado, não obrigaremos o Estado a fornecer, e as pessoas que precisam do medicamento vão precisar de um laudo, declaração médica apontando efeitos colaterais e prescrição médica. O que estamos propondo é que a casa tenha protagonismo nesta decisão importante.”
Outro relator do projeto, o deputado Michele Caputo (PSDB), disse que não poderia deixar de votar de forma favorável e que como farmacêutico não tem nenhuma restrição ao uso da cannabis medicinal.
O projeto tem esse nome em homenagem a uma criança chamada Pétala, nascida em Curitiba (PR) e portadora de uma síndrome rara, que há três anos é paciente de cannabis medicinal.
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