Comissão da Câmara aprova PL sobre CBD para pessoas com deficiência

Comissão da Câmara aprova projeto de lei que facilita acesso de pessoas com deficiência a remédios à base de CBD no SUS 

Foto: Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos das pessoas com deficiência da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda‑feira (16) o substitutivo ao Projeto de Lei 2041/2024. O novo texto pretende ampliar e facilitar o acesso a tratamentos à base de CBD (canabidiol) pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

O relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD‑RR), apresentou um texto que vai além do escopo original da proposta. De autoria do deputado Jadyel Alencar (Republicanos‑PI), a proposta previa inicialmente beneficiar exclusivamente pessoas com deficiência diagnosticadas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).

Porém, o novo substitutivo estende o alcance também a outros grupos, como portadores de paralisia cerebral, síndromes genéticas raras e sequelas neurológicas graves.

Como irá funcionar

A regulamentação garante a oferta gratuita de medicamentos à base de CBD nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao SUS. Que seguirão normas da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Contudo, para ter acesso ao tratamento, é necessário estar inscrito no Programa Nacional de Facilitação ao Acesso de Tratamentos à Base de Canabidiol para pessoas com deficiência, previsto no projeto.

O cadastro vai exigir comprovante de diagnóstico, laudo médico, código CID (Classificação Internacional de Doenças) e justificativa clínica para o uso.

Responsável pela coordenação do programa, o Ministério da Saúde deve contar com o apoio da Anvisa para traçar os critérios de armazenamento, manuseio e transporte dos medicamentos.

Um longo caminho até se tornar lei

O deputado Zé Haroldo ressalta que, embora a discussão sobre o canabidiol tenha se iniciado no contexto do TEA, há evidências clínicas que comprovam os benefícios de seu uso em outras deficiências. Ele afirma: “É tempo de transformar o que hoje é privilégio de poucos em direito garantido a todos.” Disse durante a audiência da comissão.

Vale relembrar que o uso medicinal do CBD já possui respaldo legal: em 2014, o Conselho Federal de Medicina autorizou o princípio ativo para epilepsias graves em crianças e adolescentes, e desde 2015 a Anvisa regulamenta sua prescrição, com atualizações em 2019 e 2022.

Com caráter conclusivo, o texto agora segue para análise nas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Após avaliação nessas instâncias, a proposta será votada no plenário da Câmara e, em seguida, submetida ao Senado, rumo à sanção presidencial e transformação em lei.

Outros projetos de lei

Além dessa proposta, outros projetos nacionais também buscam facilitar o acesso à cannabis medicinal pela rede pública.

Como o PL 89 de 2023. Assim como a proposta do deputado Jadyel Alencar, pretende regulamentar a cannabis no SUS em todo o Brasil.

Há também um projeto da senadora Mara Gabrilli, também tem uma proposta bem parecida ao PL 399, que pretende estabelecer o cultivo e a indústria de cannabis no país.

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