Texto da PEC das drogas é aprovado pela CCJ da Câmara

Reunião aconteceu nesta quarta-feira (12) e acompanhou a decisão do Senado. Antes da provável votação, o parecer será avaliado por uma comissão específica

Texto da PEC das drogas é aprovado pela CCJ da Câmara.
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o texto da  PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das drogas. O parecer recebeu 47 votos favoráveis, contra 17 contrários.

Antes de seguir para votação no Plenário da Câmara, o texto precisará ser apreciado por uma comissão específica.  

A PEC pretende incluir na Constituição a criminalização da posse de qualquer substância ilícita, independente da quantidade. Em abril, a proposta foi aprovada pelo Senado Federal com 53 votos à favor e 9 contrários.

Na Câmara, o deputado Ricardo Salles (PL), que é relator do projeto, manteve o texto aprovado pelos senadores.

O que diz a PEC?

A proposta visa acrescentar ao Artigo 5º da Constituição Federal o texto que criminaliza o porte ou posse de qualquer droga. Além disso, obriga a distinção de usuários para traficantes.

O texto em questão é o seguinte: “A Lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Por outro lado, a PEC não define os critérios ou quantidades que diferenciam consumo pessoal de tráfico. 

Na prática, a proposta não é muito diferente do que já acontece na Lei de Drogas de 2006. 

Manifestações

Representantes da Marcha da Maconha promoveram um ato contrário à PEC. A manifestação aconteceu em frente ao Congresso Nacional, simultaneamente à votação.

A organização do protesto considera que, em caso de aprovação, o Brasil será “palco de mais um retrocesso”. 

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. 

Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.

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