Reunião aconteceu nesta quarta-feira (12) e acompanhou a decisão do Senado. Antes da provável votação, o parecer será avaliado por uma comissão específica
Texto da PEC das drogas é aprovado pela CCJ da Câmara.
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das drogas. O parecer recebeu 47 votos favoráveis, contra 17 contrários.
Antes de seguir para votação no Plenário da Câmara, o texto precisará ser apreciado por uma comissão específica.
A PEC pretende incluir na Constituição a criminalização da posse de qualquer substância ilícita, independente da quantidade. Em abril, a proposta foi aprovada pelo Senado Federal com 53 votos à favor e 9 contrários.
Na Câmara, o deputado Ricardo Salles (PL), que é relator do projeto, manteve o texto aprovado pelos senadores.
O que diz a PEC?
A proposta visa acrescentar ao Artigo 5º da Constituição Federal o texto que criminaliza o porte ou posse de qualquer droga. Além disso, obriga a distinção de usuários para traficantes.
O texto em questão é o seguinte: “A Lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Por outro lado, a PEC não define os critérios ou quantidades que diferenciam consumo pessoal de tráfico.
Na prática, a proposta não é muito diferente do que já acontece na Lei de Drogas de 2006.
Manifestações
Representantes da Marcha da Maconha promoveram um ato contrário à PEC. A manifestação aconteceu em frente ao Congresso Nacional, simultaneamente à votação.
A organização do protesto considera que, em caso de aprovação, o Brasil será “palco de mais um retrocesso”.
Legislação brasileira
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita.
Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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