O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, criticou nesta segunda-feira (6) a política de drogas no Brasil, ao comentar o julgamento sobre a inconstitucionalidade da criminalização do porte de substâncias para uso pessoal.
Em evento do BTG Pactual, Barroso afirmou que o assunto drogas é permeado por superstições e classificou como “fiasco” a forma como é aplicada a Lei de Drogas. O ministro também falou que o julgamento sobre a descriminalização do aborto não entrará na pauta do STF neste ano.
“O ativismo (judicial) é uma lenda, geralmente as pessoas dizem que é ativista a decisão que elas não gostam”, disse Barroso ao ser questionado sobre a atuação do poder judiciário para corrigir os desvios do gestor público.
“As pessoas que não gostam dizem que agora o Supremo se mete em tudo. Não, a Constituição é que manda fazer isso”, explicou.
A ala reacionária do Congresso vem difundindo discursos de que o STF está praticando “ativismo judicial” na tentativa de desmoralizar a Corte. Isso por que os ministros do Supremo estão cumprindo o seu dever de fazer com que a Constituição Federal seja cumprida, a exemplo dos direitos originários dos povos indígenas sobre suas terras e a inviolabilidade da intimidade e da vida privada.
“O que ocorre muitas vezes é, por incultura ou por qualquer outra razão, uma certa exploração equivocada do que o Supremo está fazendo. Então, por exemplo, drogas, quem despenalizou o porte pessoal de drogas foi o Congresso há muitos anos. A lei já prevê que alguém flagrado com a posse de drogas para consumo pessoal não seja preso, está no código penal votado pelo Congresso. O que o Supremo está fazendo é definindo qual é a quantidade que vai distinguir porte pessoal de tráfico. Por qual razão? Por que chegam milhares de habeas corpus no Supremo de pessoas que são presas com pequenas quantidades de droga. E hoje em dia quem define se é tráfico ou consumo pessoal é a polícia, com critérios muitas vezes discriminatórios ou racializados: na zona sul do Rio, 50 gramas é consumo pessoal; no subúrbio, 50 gramas é tráfico”, explanou o ministro.
A constitucionalidade da criminalização do usuário de drogas é uma das pautas analisadas pelo STF que está causando alvoroço entre os legisladores reacionários.
O julgamento acontece na Corte em razão de uma ação apresentada pela Defensoria Pública de São Paulo, em 2011, onde se questiona a violação do direito à intimidade, à vida privada e à liberdade das pessoas que fazem uso de substâncias — apesar de ter sido despenalizado, o porte de drogas para uso pessoal ainda é crime.
“O que o Supremo quer fazer é ter um critério que faça com que a polícia tenha uma orientação. O Supremo não está mudando nada, só está determinando qual a quantidade [para diferenciação entre usuário e traficante], mas há uma exploração muito malversada disso. Porque tudo o que envolve drogas envolve muitas superstições, a política de drogas no Brasil é um fiasco”, afirmou Barroso.
A atual Lei de Drogas, apesar de ter removido a pena de prisão para o usuário, prevendo punições alternativas, não definiu parâmetros objetivos para a diferenciação entre porte para uso e tráfico, deixando a definição a cargo da subjetividade de policiais, promotores e juízes.
Isso resultou no encarceramento em massa de pessoas acusadas como traficantes, em sua grande maioria jovens negros e pobres — a polícia não precisa de provas para legitimar a prisão de um indivíduo por tráfico, uma vez que seu testemunho tem fé pública.
Luís Barroso também comentou sobre a pauta da descriminalização da interrupção voluntária da gravidez, confirmando que o julgamento desta ação ficará para o próximo ano. Para ele, a sociedade ainda não tem maturidade para lidar com o tema.
“A gente precisa tentar convencer as pessoas que ninguém é a favor do aborto, o aborto é uma coisa que deve ser evitada, o papel do Estado é trabalhar para evitar que ele aconteça. (…) O que a gente está discutindo é se deve criminalizar, e aí colocar na mesa que nenhum país desenvolvido do mundo criminaliza, é uma má política pública”, apontou o ministro.
Em sua primeira coletiva de imprensa, no mês passado, Barroso afirmou que não vê crise entre os Poderes Legislativo e Judiciário e que pretende dialogar com o Congresso de forma respeitosa.
O ministro disse que considera “perfeitamente normal” que questões importantes e divisivas da sociedade, como o aborto, marco temporal e a descriminalização das drogas, sejam debatidas também no Congresso, e que não acha isso um problema, visto que são discussões que “não podem ser levadas adiante sem um debate público relevante”.
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Smoke Buddies
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