Agora, pessoas com alguma ação judicial para o custeamento pelo estado, podem receber o valor e fazer a compra sem o intermédio do órgão público. Especialista aponta prós e contras.
A Secretaria de Saúde do Mato Grosso do Sul regulamentou a compra direta de medicamentos pelos pacientes em caso de judicialização. Agora, o estado poderá cumprir as decisões apenas com o depósito do valor necessário para a aquisição.
Com uma causa ganha, o paciente poderá comprar diretamente o produto, medicamento ou serviço em um período de até 180 dias, sem o intermédio do poder público.
A mudança, publicada no Diário Oficial hoje, foi tomada por causa do alto número de decisões judiciais para o custeamento de tratamentos de saúde no estado.
Aumento dos processos
De acordo com a Secretaria de Saúde, houve um crescimento de ações para o fornecimento de medicamentos ou serviços, principalmente de baixo custo.
Para cada decisão judicial, é instaurado um processo administrativo, que acarreta um alto volume de trâmites. Contudo, em muitos casos, o processo para aquisições de pequenos valores tem fracassado por desinteresse dos fornecedores.
Por causa disso, a Secretaria de Saúde do estado vem sendo penalizada pelo descumprimento das ações.
O que a cannabis tem a ver com isso?
A nova regra determina alguns critérios para o cumprimento da nova resolução, como ações cujo valor da despesa não ultrapasse R$8 mil.
Por outro lado, a medida também será cumprida para processos que envolvam produtos à base de Canabidiol(CBD) e de produtos nutricionais, a exemplo de dietas industrializadas, fórmulas nutricionais e suplementos alimentares independentemente do valor.
No caso da cannabis, o aumento da judicialização não é um problema apenas do Mato Grosso do Sul, mas de vários estados do Brasil.
Só o estado de São Paulo já gastou mais de R$38 milhões com o fornecimento de produtos derivados da cannabis nos últimos três anos.
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Prós e contras
De acordo com o diretor jurídico do Instituto de Pesquisas Sociais e Econômicas da Cannabis (Ipsec), Pedro Gabriel Lopes, há pontos positivos e negativos nessa decisão.
Segundo ele, por muitas vezes, a compra é muito restrita, pois na maioria das vezes, é limitada a produtos com o registro na Anvisa. Sem contar que a aquisição pode sair até mais cara que produtos importados.
“Do ponto de vista de um produto que faça sentido para um paciente, isso é muito positivo”, complementa.
Ponto negativo
Em contrapartida, ele destaca que a gestão pública possui um poder de compra muito maior que a população.
“Seria muito melhor que a prefeitura ou o estado tivessem uma política pública muito mais organizada para conseguir comprar esse produto. Talvez até encontrar uma outra estratégia,” ressalta.
