Ministro defendeu a aplicação igualitária da lei para todos e seu voto acompanha a decisão de dois colegas, tratando apenas de maconha e excluindo a possibilidade de outras drogas.
Nesta quarta-feira (2) voltou à pauta do STF (Supremo Tribunal Federal) a discussão sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei Nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. O intuito do debate é, na prática, decidir sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio.
A sessão de hoje foi iniciada com o parecer do ministro Alexandre de Moraes, que chamou atenção para os critérios usados como base para classificar como usuários ou como traficantes e defendeu a aplicação igualitária da lei para todos.
Concluindo seu (longo) relato, Alexandre de Moraes votou a favor da descriminalização do porte da maconha, acompanhando seus colegas Edson Fachin e Luis Roberto Barroso, e sugeriu fixar entre 25 gramas e 60 gramas a quantidade permitida ao usuário.
Após a conclusão, o ministro Gilmar Mendes pediu adiamento do julgamento para ajustar seu voto: “Prometo que talvez na próxima semana ou na outra eu já possa trazer o voto”, disse o ministro.
Diante do resultado, considerado provisório, a Presidente da Corte, ministra Rosa Weber concedeu o adiamento e declarou encerrada a sessão. A magistrada não estipulou data para o retorno do julgamento.
Votação em retrospecto
A votação, que estava paralisada desde 2018, foi retomada em 24 de maio e postergada duas vezes. Antes de Alexandre de Moraes, três ministros já se manifestaram:
- Gilmar Mendes votou contra a criminalização do porte de drogas para uso e não fez diferenciação em relação a nenhum tipo em específico;
- Edson Fachin defendeu a descriminalização do porte apenas da maconha, excluindo a possibilidade de outras drogas;
- Luís Roberto Barroso acompanhou Fachin contra a criminalização do porte de maconha para uso próprio e excluiu outras drogas dessa possibilidade.
Legislação brasileira
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita.
Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
Caso precise de ajuda, disponibilizamos um atendimento especializado que poderá esclarecer todas as suas dúvidas, além de auxiliar desde a achar um prescritor até o processo de importação do produto. Clique aqui.
