Ministro do STF Moraes vota pela descriminalização

Ministro defendeu a aplicação igualitária da lei para todos e seu voto acompanha a decisão de dois colegas, tratando apenas de maconha e excluindo a possibilidade de outras drogas.

Foto: Reprodução

Nesta quarta-feira (2) voltou à pauta do STF (Supremo Tribunal Federal) a discussão sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei Nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. O intuito do debate é, na prática, decidir sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio.

A sessão de hoje foi iniciada com o parecer do ministro Alexandre de Moraes, que chamou atenção para os critérios usados como base para classificar como usuários ou como traficantes e defendeu a aplicação igualitária da lei para todos.

Concluindo seu (longo) relato, Alexandre de Moraes votou a favor da descriminalização do porte da maconha, acompanhando seus colegas Edson Fachin e Luis Roberto Barroso, e sugeriu fixar entre 25 gramas e 60 gramas a quantidade permitida ao usuário.

Após a conclusão, o ministro Gilmar Mendes pediu adiamento do julgamento para ajustar seu voto: “Prometo que talvez na próxima semana ou na outra eu já possa trazer o voto”, disse o ministro.

Diante do resultado, considerado provisório, a Presidente da Corte, ministra Rosa Weber concedeu o adiamento e declarou encerrada a sessão. A magistrada não estipulou data para o retorno do julgamento.

Votação em retrospecto

A votação, que estava paralisada desde 2018, foi retomada em 24 de maio e postergada duas vezes. Antes de Alexandre de Moraes, três ministros já se manifestaram: 

• Gilmar Mendes votou contra a criminalização do porte de drogas para uso e não fez diferenciação em relação a nenhum tipo em específico;
• Edson Fachin defendeu a descriminalização do porte apenas da maconha, excluindo a possibilidade de outras drogas;
• Luís Roberto Barroso acompanhou Fachin contra a criminalização do porte de maconha para uso próprio e excluiu outras drogas dessa possibilidade.

Legislação brasileira

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