E a decisão do STF sobre a manipulação de cannabis?

Enquanto o STF avalia a proibição da manipulação de cannabis, a decisão pode redefinir o setor

E sobre a decisão do STF sobre a manipulação de cannabis

O STF (Supremo Tribunal Federal) encontra-se em meio a um julgamento de repercussão nacional: a análise se farmácias de manipulação terão permissão para produzir e dispensar medicamentos à base de cannabis.

O recurso, impulsionado pela proibição contida na RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) 327/2019 da Anvisa, questiona o poder regulatório da agência ao impedir a manipulação desses medicamentos, enquanto outras substâncias controladas, como opioides e benzodiazepínicos, têm sua manipulação permitida.

A decisão do STF sobre a aplicação de repercussão geral significa que o veredicto a ser dado futuramente deverá ser adotado por todas as instâncias judiciais em casos semelhantes, trazendo uniformidade e impacto significativo ao setor de saúde e ao mercado de cannabis medicinal no país.

A quem realmente serve essa restrição?

O cenário atual revela um impasse: enquanto a Anvisa defende a exclusividade das farmácias sem manipulação e das drogarias para a venda de produtos à base de cannabis, profissionais de saúde e farmácias de manipulação argumentam que essa restrição prejudica o direito dos pacientes ao tratamento personalizado e acessível. 

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, já sinalizou a importância constitucional e o interesse público envolvidos no julgamento, com seu voto pelo reconhecimento da repercussão geral.

A tendência é que o STF acolha essa repercussão, conduzindo o debate para uma análise mais aprofundada dos limites do poder regulatório da Anvisa e do direito dos pacientes à saúde e à autonomia terapêutica, especialmente no uso de tratamentos naturais como a cannabis medicinal.

A proibição da manipulação de medicamentos à base de cannabis em farmácias especializadas levanta uma questão fundamental: a quem realmente serve essa restrição?

Justificativa da Anvisa

Embora a Anvisa permita a manipulação de substâncias controladas como opioides e benzodiazepínicos, a cannabis, uma planta de origem natural com comprovado potencial terapêutico, enfrenta barreiras que dificultam o acesso dos pacientes a terapias personalizadas e a custos mais acessíveis.

Esse cenário abre espaço para questionamentos sobre os reais interesses por trás da proibição.

Em 2019, a RDC 327 da Anvisa determinou que medicamentos à base de cannabis só podem ser dispensados em drogarias e farmácias sem manipulação, mediante prescrição médica.

A justificativa para essa restrição baseia-se em aspectos de segurança e controle de qualidade, mas muitos profissionais e especialistas apontam que essa diferenciação favorece a produção em larga escala pelas indústrias farmacêuticas, restringindo o papel das farmácias de manipulação, que possuem capacidade técnica para criar medicamentos individualizados, ajustados às necessidades de cada paciente.

Impedimentos

A proibição atual impede que o paciente tenha acesso a fórmulas magistrais personalizadas, uma prática que poderia ser mais econômica e ajustada às doses e compostos específicos recomendados pelo médico.

As farmácias de manipulação têm um papel crucial ao possibilitar esse tipo de tratamento para outras substâncias controladas, ajustando concentrações e combinações conforme a demanda médica.

No entanto, ao limitar essa possibilidade apenas às farmácias de manipulação, a regulamentação brasileira deixa o paciente de cannabis restrito a opções industrializadas, que muitas vezes não atendem à variedade de condições clínicas tratáveis com essa planta.

Impacto

O argumento da segurança e do controle de qualidade tem, certamente, peso relevante. No entanto, ele se mostra insuficiente quando outras substâncias de risco elevado são permitidas no sistema de manipulação.

Esse contraste traz à tona um debate mais amplo sobre a autonomia do paciente e do médico na escolha de tratamentos.

A regulamentação para a manipulação de cannabis poderia facilmente seguir os mesmos padrões de segurança já exigidos para outras substâncias controladas, como opioides, em que o controle técnico e sanitário é rigoroso, mas não impede a personalização do tratamento.

Essa proibição acaba por limitar a autonomia dos pacientes e dos profissionais de saúde em favor de uma estrutura regulatória que parece priorizar as indústrias farmacêuticas.

De fato, o custo elevado dos produtos de cannabis importados ou industrializados representa um obstáculo para muitos pacientes, e a proibição das fórmulas manipuladas priva o mercado de alternativas acessíveis.

Em última análise, o impacto dessa regulamentação se estende ao direito dos cidadãos ao tratamento digno e acessível, uma questão de saúde pública que vai além da simples preferência de mercado.

O Judiciário, agora, se encontra diante de um papel importante para determinar se essa proibição realmente protege a saúde pública ou se, de fato, impõe uma reserva de mercado que favorece exclusivamente os produtos de grandes indústrias farmacêuticas.

A decisão do STF pode, finalmente, redefinir os limites da atuação das agências reguladoras, assegurando tanto a segurança do medicamento quanto a liberdade terapêutica dos pacientes brasileiros.

Texto escrito por Eduardo Rodrigues em colaboração com GCClass

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