Sem uma lei federal, os estados de Alagoas e Ceará já sinalizaram tanto a criação quanto a votação de projetos de lei para disponibilizar óleos de cannabis medicinal.
Em breve, tanto o estado do Ceará quanto o estado de Alagoas esperam colocar em votação duas propostas de lei sobre a distribuição de cannabis para fins medicinais.
Em Alagoas, a previsão é que o Projeto de Lei 979/2022 seja votado já em agosto. Trata-se de uma fusão de duas propostas diferentes, uma do deputado Ronaldo Medeiros (PT) e a outra do deputado Lobão (MDB).
Já no Ceará, a votação ainda pode demorar um pouquinho. Isso porque o Projeto de Lei ainda está na fase de audiências públicas para só pautar no plenário uma proposta sólida.
Buraco no orçamento
Com o aumento da judicialização para o fornecimento de cannabis pelo sistema público, vários estados têm tido uma enorme dor de cabeça ao realocar verbas e custear as ações.
Só o estado de São Paulo teve que arcar com cerca de R$38 milhões em processos judiciais nos últimos três anos. Não há um orçamento específico para custear ações, pois as demandas judiciais “têm caráter de obrigação de atendimento pela Secretaria de Saúde”.
Ou seja, o valor é suprido pelo orçamento anual da saúde do estado, que pode até mesmo ser readequado para atender as demandas judiciais.
Sem uma lei, o estado de Alagoas, por exemplo, está autorizado a usar os recursos da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas (Fecoep) para suprir a demanda.
Tratamento direcionado
O objetivo principal de ambos os projetos é disponibilizar o óleo para os pacientes sob prescrição médica, a fim de garantir um tratamento.
Contudo, eles também buscam o cultivo exclusivamente para fins científicos, propostas parecidas com os demais estados.
Outros estados
Sem uma lei federal sobre o assunto, estados e municípios lutam para aprovar leis locais sobre a cannabis.
O Rio Grande do Norte é o único estado com uma lei que disponibiliza o produto feito com a planta em todo o estado, tanto pelo poder público quanto por instituições privadas, mas sem o cultivo.
Outros estados como Paraná, Distrito Federal e Paraíba também discutem propostas semelhantes.
Municípios
Mas parece que os governos municipais estão muito mais à frente. Há pelo menos, três leis municipais sobre a distribuição de produtos à base de cannabis no Brasil.
A primeira lei foi sancionada em abril do ano passado em Goiânia. Em dezembro, foi a vez de Búzios, no Rio de Janeiro, que além do óleo, aprovou o receituário. Em abril, foi a vez de Ribeirão Pires, município de São Paulo.
Há também outras cidades com projetos de leis semelhantes que aguardam tramitação, como São Paulo, Porto Alegre e Florianópolis.
Projeto de lei nacional
À nível federal, há o Projeto de Lei 399, de 2015, que pretende regular tanto a comercialização de produtos medicinais e industriais derivados da erva, quanto o cultivo em solo nacional.
O PL havia sido aprovado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados e já poderia ir para o Senado, mas voltou ao Plenário a pedido de parte dos deputados.
Atualmente, a proposta aguarda ser colocada em pauta pelo presidente da casa, Arthur Lira (Progressistas).
