Justiça permite a manipulação de cannabis em Alagoas

Enquanto o STF não dá uma decisão definitiva sobre o assunto, várias farmácias entram na justiça pelo direito de manipulação da cannabis

Justiça permite a manipulação de cannabis em Alagoas

Na semana passada (15) a Justiça Federal de Alagoas autorizou que uma farmácia de manipulação em Arapiraca a vender os produtos de cannabis. A decisão blindou o local de punições das autoridades sanitárias. 

De acordo com a juiz federal, Felini de Oliveira Wanderley na sentença, não cabe à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) criar empecilhos ao exercício desse direito, mas sim regulamentar a matéria e fiscalizar a atuação e o processo de produção. 

Contudo, as regras da agência reguladora são outras. De acordo com a Resolução 327, a venda de produtos à base de cannabis deve ser feita através de drogarias, mas a manipulação é proibida. 

“Esta decisão vai contribuir para ampliar o acesso de pacientes a tratamentos alternativos e pode dar força para que tribunais de outras regiões do país sigam o mesmo entendimento”, afirmou a advogada Cláudia Lucca Mano, que representou a farmácia ao Estadão.

Decisão do STF sobre a manipulação

Essa não é a primeira vez que uma farmácia busca amparo na justiça para poder manipular a cannabis. Vários outros estabelecimentos pelo país também já entraram com ações para poder fazer o mesmo. Algumas ganharam e outras não.

Mas essa briga está prestes a chegar ao fim. Isso porque o STF (Supremo Tribunal Federal) irá julgar o tema em breve. O julgamento será de um caso específico, mas o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, votou para que o caso tenha uma solução uniformizada para todos os processos. 

Na prática, o tribunal pode formular um entendimento geral sobre o assunto, que hoje é visto de formas diferentes pelos tribunais inferiores. 

Consulte um médico

A cannabis é aprovada apenas para fins medicinais no Brasil e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.

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