A decisão inédita vai contra a resolução de produtos à base da planta aprovada pela Anvisa no ano passado , que proíbe a manipulação de cannabis
No dia 30 de março, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) autorizou o manuseio da cannabis por uma farmácia de manipulação.
Localizada em São Bernardo, a empresa Aqua Manina Farmácia de Manipulação LTDA obteve o direito de utilizar os canabinoides da planta para a formulação de medicamentos para condições específicas, como epilepsia refratária, Parkinson e Alzheimer.
Agora, a farmácia poderá realizar ajustes nas dosagens, que beneficiam tratamentos personalizados e a utilização de outros canabinoides com contrações maiores, como o tetrahidrocanabinol (THC), por exemplo.
Segundo a resolução 327 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que entrou em vigor em março do ano passado, as drogarias estavam autorizadas a vender produtos à base de cannabis.
Contudo, com exceção das farmácias de manipulação, que ainda estão proibidas de manipular a planta.
O artigo 53 da RDC, por exemplo, estabelece que “os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico legalmente habilitado”.
Contudo a situação mudou, pelo menos para a farmácia de São Paulo. Quem decidiu a favor do processo, foi a relatora Maria Olívia Alves, que utilizou a Lei 5991/73 na sua argumentação.
Segundo a magistrada, a lei de controle sanitário sobre o comércio de drogas e insumos farmacêuticos, prevê que farmácias de manipulação são autorizadas a exercer as mesmas atividades das drogarias.
Com isso, ela entende que a Anvisa violou o livre exercício da empresa. O voto foi seguido pela maioria dos desembargadores da 6ª Câmara de Direito Público.
Mais pedidos
Apesar da decisão inédita, essa não é a primeira vez que uma farmácia de manipulação entra na justiça para manipular a planta.
Desde o ano passado várias empresas tentam decisões favoráveis. Em agosto, por exemplo, o pedido de uma farmácia de Campinas, em São Paulo, teve o pedido negado pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
A farmácia até recorreu, mas o pedido foi negado novamente pelo TRF1, que manteve a decisão.
A mesma coisa aconteceu em Brasília, quando outro pedido de manipulação por uma empresa da região foi negado pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) do DF.
A farmácia ainda entrou na justiça novamente pedindo a derrubada do artigo que impede a manipulação da cannabis.
Também argumentou que a resolução viola a liberdade econômica da empresa. Contudo, sem sucesso.
A decisão em São Paulo foi um alento para as empresas do setor, que esperam que o cenário mude.
