Goiás aprova nova lei sobre a distribuição de cannabis medicinal

Os produtos não serão limitados apenas ao CBD, mas também a outros compostos da planta. O estado tem 90 dias para colocar a lei em prática

Goiás aprova nova lei sobre a distribuição de cannabis medicinal
Foto: Reprodução

Nesta quinta-feira (19) o governador do estado de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), sancionou o projeto de lei que permite a distribuição de produtos à base de cannabis pelo SUS (Sistema Único de Saúde). 

A nova lei 21.940, de autoria do deputado Lincoln Tejota, (União Brasil), permitiu o fornecimento tanto de produtos isolados quanto full-spectrum, ou seja, feitos com a planta inteira.

Isso quer dizer que os produtos não serão limitados apenas ao CBD (canabidiol), mas também outras substâncias, como o THC (tetrahidrocanabinol), composto que gera a famosa “alta” da maconha.

Participação nacional

Mesmo com vetos parciais, a lei sancionada ainda garante a participação de associações e universidades públicas na elaboração, acompanhamento e fiscalização da distribuição de cannabis em Goiás.

Também determina que os produtos sejam adquiridos de empresas nacionais e de preferência, sem fins lucrativos. 

Reduzir o número de judicialização 

De acordo com o artigo 4, um dos objetivos é reduzir o volume de judicialização em Goiás. Trata-se de decisões judiciais que obrigam o estado a fornecer os produtos para pacientes que não têm condições de pagar o tratamento.

Contudo, para bancar as ações, o dinheiro precisa ser tirado do orçamento da saúde, que já é destinado para outras necessidades. 

Agora, o estado tem um prazo de 90 dias para colocar a lei em vigor.

Outros estados 

Outros estados como São Paulo, Rio Grande do Norte,  Alagoas,  Mato Grosso, Distrito Federal e Paraná já possuem uma lei que regulamenta a planta, seja para a distribuição da cannabis no SUS ou para a realização de pesquisas.  

Outros estados como Tocantins, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Paraíba, Pará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Bahia, Piauí, Amapá, Amazonas e Minas Gerais tramitam propostas semelhantes.

Projetos de lei nacional 

Em nível federal, há o Projeto de Lei 399, de 2015, que pretende regular tanto a comercialização de produtos medicinais e industriais derivados da planta quanto o cultivo em solo nacional para fins medicinais e industriais.

Outro projeto de lei que tramita no congresso é o PL  89 de 2023, que pretende regulamentar a cannabis no SUS em todo o Brasil. 

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