A ideia da indicação é que os produtos à base de cannabis entrem na lista nacional de medicamentos essenciais
Foto: Ascom Parlamentar/Reprodução
Nesta segunda-feira (27) um deputado federal protocolou na Câmara dos Deputados uma indicação ao Ministério da Saúde para que os produtos à base de cannabis sejam incluídos na Rename (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais).
A indicação foi feita baseada na Lei n° 8.080/1990, que permite que o Ministério da Saúde inclua novos medicamentos na rede pública, além da resolução nº 1/2012, que autoriza atualização periódica dos remédios da Rename.
Segundo o documento, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) já autorizou 18 derivados da cannabis nas farmácias, o que possibilita a inclusão na lista de produtos nacionais.
A iniciativa foi tomada pelo deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), que pontuou que é dever do Estado assegurar o cuidado integral à saúde, incluindo a assistência farmacêutica necessária.
Agora, o documento segue para a discussão da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, os produtos à base da planta poderão ser distribuídos pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
Projetos de lei nacional
Em nível federal, há o Projeto de Lei 399, de 2015, que pretende regular tanto a comercialização de produtos medicinais e industriais derivados da planta quanto o cultivo em solo nacional para fins medicinais e industriais.
Outro projeto de lei que tramita na esfera federal, é o PL 89 de 2023, que pretende regulamentar a cannabis no SUS em todo o Brasil.
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