Desde que foi publicada no Diário Oficial, a proposta tem até sexta-feira (3) para ser aprovada. Ainda assim, algumas figuras se mobilizam para pressionar o governador
Tanto a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo quanto o deputado Caio França (PSB-SP) estão pressionando o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), para aprovar o Projeto de Lei 1.18019, que dispõe da distribuição de produtos derivados da cannabis no estado.
França é um dos autores da proposta, que lançou um abaixo-assinado neste sábado (28) prol aprovação. E, até agora, o documento já conta com mais de 40 mil assinaturas.
Já a OAB de São Paulo publicou uma carta na qual apoia a sanção do Projeto de Lei. Para a entidade, a aprovação representa “o amadurecimento da discussão em torno do tema, especialmente pela quebra de paradigmas e preconceitos em torno do uso medicinal dos produtos e medicamentos derivados da cannabis”.
O objetivo da instituição e do político é pressionar o governador e a ala mais conservadora que se posicionou contra as propostas de leis sobre o acesso maior à cannabis medicinal.
Prazo curto
Embora a Alesp (Assembleia Legislativa do Estado) tenha dado sinal verde à proposta no final de dezembro, a aprovação só foi publicada no Diário Oficial no dia 13 de janeiro de 2023.
A partir desta publicação, o governador tinha quinze dias úteis para sancionar ou vetar o projeto. Ou seja, o prazo para o PL ser aprovado ou vetado é esta sexta-feira (3).
Legislação brasileira
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita médica.
Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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