• 31 de julho de 2021

Como funciona o cenário Jurídico da Cannabis medicinal no Brasil hoje

 Como funciona o cenário Jurídico da Cannabis medicinal no Brasil hoje

Mesmo a cannabis com finalidade para uso medicinal, ainda segue algumas restrições perante a lei no Brasil. Veja os 6 fatos mais relevantes sobre o cenário atual.

Caso não conheça aspectos legais sobre cannabis medicinal, nós trouxemos algumas informações úteis, que vão te ajudar na hora de usar as propriedades terapêuticas da planta.

No finalzinho de 2020 nós batemos um papo com o consultor jurídico Pedro Gabriel Lopes, que trabalha na área de regulamentação de saúde, inclusive de cannabis.

Também co-fundador do Instituto de Pesquisas Sociais e Econômicas (IPSE), ele nos ajudou a esclarecer sobre o cenário da cannabis no Brasil hoje e quais são as perspectivas para o futuro.

Caso tenha perdido, a live está salva no nosso Instagram e também no final do texto.

1.Os meios de conseguir a cannabis medicinal de forma legal

Segundo o advogado, hoje temos duas regulamentações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que permitem o uso da cannabis no país: através da resolução 327 e da RDC 335.

A primeira garante a compra do medicamento na farmácia. Embora o produto seja limitado para apenas uma empresa e uma concentração de canabidiol (CBD), a compra da cannabis medicinal com uma receita direto na drogaria já é possível.

A outra maneira de conseguir o óleo em concentrações diferentes é através da importação, que segue um processo um pouco mais burocrático.

Ou então, através das associações. Apenas a entidade Abrace Esperança e recentemente a associação Cultive tem o direito de cultivar cannabis. Do ponto de vista da lei, as demais entidades plantam em desobediência civil.

  1. O Projeto de Lei 399/2015 que visa o cultivo no Brasil, não fala sobre o uso recreativo/adulto.

Depois que a proposta para o plantio de cannabis no Brasil chegou à câmara dos deputados, surgiram várias polêmicas a respeito do tema que dividiu o plenário entre apoiadores e contrários.

O maior medo das pessoas é a legalização do cultivo recreativo ou o risco de desvio. Porém, as concentrações das substâncias da cannabis são diferentes, desde as sementes.

O cânhamo, por exemplo, variação da cannabis usada pela indústria, contém uma quantidade reduzida de tetraidrocanabinol (THC), substância da cannabis que gera os efeitos psicóticos.

Dessa forma, não poderia ser “desviada”, por exemplo. 

O maior interesse da economia são as suas propriedades medicinais e para a fabricação de materiais.

“Essa discussão sobre o uso recreativo, em minha opinião, ainda vai demorar um pouco aqui no Brasil” acrescentou o advogado na live. 

  1. Possibilidade de entrar com uma ação para o custeamento pelo estado

Sim, é possível entrar com uma ação para o custeamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).  Aqui o processo é igual às ações de fornecimento de medicamentos de alto custo pelo governo.

“E claro que precisa de uma série de documentos. Precisa ter prescrição e um laudo médico justificando que outros tratamentos não trouxeram um resultado positivo.” Acrescenta o consultor jurídico.

Outro ponto que Lopes acrescenta é que antes de entrar com um processo, é importante ter uma negativa do órgão.

Isso serve para mostrar que você solicitou o remédio à rede pública de saúde, mas a solicitação foi negada.

Caso não consiga o medicamento, existem meios de se conseguir ao menos, o valor para custear o tratamento com a cannabis.

No entanto, o advogado acrescenta que a “validade” do fornecimento é de seis meses a um ano. Depois desse período é necessário entrar com outra ação.

  1. Processos para o custeamento por planos de saúde

O consultor jurídico acrescenta que no caso dos convênios médicos, segue a mesma lógica.

Se entrar com um processo, os planos de saúde serão obrigados a fornecer a cannabis. Mas como dito acima, é necessário que a entidade negue a solicitação primeiro.

Os dois principais argumentos são os de que a cannabis não está no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por isso, não são obrigados a fornecer.

Ou então que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobriga os convênios de saúde a fornecer medicamentos que não foram registrados na Anvisa.

No entanto, os remédios listados no rol da ANS são básicos, o mínimo que o plano de saúde tem que dar de cobertura para os consumidores e não tem que se limitar a eles.

Além do mais, a agência concedeu autorização excepcional de importação 335/2020. Que antes era a autorização 17/2015 e agora ela foi ampliada, por isso a Anvisa autoriza o uso do remédio.

“No entanto, é bom alertar às pessoas que não é um processo tão simples, envolve várias questões (…) uma primeira instância pode durar anos, você vai precisar de um advogado.” Acrescenta.

  1. Não há uma regra clara para a aprovação de um habeas corpus para o cultivo

Atualmente mais de cem pessoas no Brasil possuem o famoso salvo-conduto, ou seja, um habeas corpus que dá o direito de cultivar a cannabis para fins medicinais sem ser preso por isso.

No entanto, conseguir um HC não é fácil. O paciente precisa praticamente provar que sabe plantar e que tem condições de plantar.

Isso fora a prova de que a cannabis é a única saída viável para o seu problema.

Contudo declarar abertamente que já faz o cultivo é um pouco perigoso, pois mesmo plantando para fins medicinais, ainda é contra a lei.

“A ideia do HC é basicamente entrar com uma ação para que não seja preso” complementa o advogado.

Quem vai decidir isso é o juiz. Apesar das provas apresentadas, não é impossível receber um não.

Veja a história do Gilberto.

  1. São as pessoas que mobilizam as políticas de cannabis

Em 2015, quando o óleo de cannabis medicinal finalmente teve um respaldo legal no Brasil, foi resultado de mães que se uniram para lutar pelos seus filhos.

A mídia também começou a dar voz a luta canábica e o documentário Ilegal, que conta a história da Pequena Anna Fisher, foi um divisor de águas.

Embora haja uma resistência sobre o tema pelo governo atual, a voz dos ativistas é capaz de sobressair.

“É importante que a gente traga conhecimento e as pessoas tenham acesso a essas informações, para que elas pressionem o governo e o governo deixe de se pautar por preconceitos.” Acrescenta.

 

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Tainara Cavalcante

Jornalista e produtora de conteúdo no Cannalize. Amante de literatura, fotografia e conteúdo de qualidade.

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