CCJ do Mato Grosso derruba veto sobre projeto de cannabis 

O governador havia vetado a proposta na semana passada, mas o plenário votou ontem pela continuação do projeto. 

Durante uma sessão ordinária realizada ontem (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Mato Grosso derrubou o veto do governador Mauro Mendes (DEM), sobre o projeto de lei que regulamenta a distribuição de produtos à base de cannabis no estado.

Agora, o PL volta ao Plenário para discussão e votação junto a outros 27 vetos que também foram derrubados na reunião desta terça-feira. 

O autor do PL 489/2019, o deputado Wilson Santos (PSDB) afirmou que o governador tem o direito de sancionar ou rejeitar matérias, mas o legislativo também tem o direito de derrubar ou manter os seus vetos. 

Foto: JL Siqueira

Sobre o Projeto de lei

De acordo com o texto, o projeto de lei iria fiscalizar e regulamentar o uso da cannabis no estado, além de distribuir gratuitamente para quem precisa através do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os remédios não seriam restritos apenas a condições como epilepsia refratária ou esclerose múltipla, mas também para câncer, autismo, Alzheimer e qualquer outra condição indicada pelo médico.

Wilson Santos ainda deixou claro que o remédio só seria fornecido em casos graves, atestados e comprovados pelo médico.

Derrubada do veto 

A proposta havia sido aprovada em plenário no dia 13 de outubro e aguardava uma sanção do governador do estado. O parecer negativo, no último dia 7, foi justificado com base no art. 24, XII, da Constituição Federal, que legisla sobre a proteção e defesa da saúde.

Contudo, o autor da proposta argumentou que a venda da cannabis no Brasil já é autorizada pelo Conselho Federal de Medicina e pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“Hoje, quem compra são os ricos, aqueles que têm dinheiro. A minha proposta é de o medicamento reduzir os efeitos do mal de Parkinson, da epilepsia, do autismo severo e moderado. Esse remédio precisa ser acessível ao mais pobre, que não têm como importar dos Estados Unidos e da Europa”, disse Santos.