CCJ  do Mato Grosso derruba veto sobre PL de cannabis pela segunda vez

Contudo, o veto ainda é parcial. É necessário que a maioria dos deputados mantenha a decisão para derrubá-lo de vez.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Mato Grosso votou pela derrubada do veto do governador Mauro Mendes sobre o projeto de lei 30/2022.

A nova proposta sobre a distribuição de produtos à base de cannabis havia sido aprovada pela Assembleia no último mês e esperava a sanção do governador para virar lei.

Esta é a segunda vez que o deputado Wilson Santos (PSD) propõe um projeto de lei sobre o assunto. A primeira PL havia sido vetada em novembro do ano passado pelo governador.

Veto parcial

Assim como no primeiro veto, o governador do estado alegou inconstitucionalidade. Na primeira vez, o parecer negativo foi justificado com o pensamento de que que não é papel dos estados legislar assuntos como esse, mas sim, o governo.

Dessa vez, a justificativa do governador Mauro Mendes é que a resolução não inclui o fornecimento pelo SUS e por isso foi vetado.

Contudo, o veto ainda precisa ser aprovado por toda a Assembleia do estado. Problema que também afetou o primeiro projeto de lei. 

Na época, a Comissão de Constituição e Justiça ainda conseguiu derrubá-lo, mas a quantidade de votos não foi o suficiente para mantê-lo. 

 Sobre a proposta

De acordo com o texto, o projeto de lei pretendia fiscalizar e regulamentar o uso da cannabis no estado, além de distribuir gratuitamente para quem precisa através do SUS.

Os produtos não seriam restritos apenas a condições como epilepsia refratária ou esclerose múltipla, mas também para câncer, autismo, Alzheimer e qualquer outra condição indicada pelo médico.

Wilson Santos ainda deixou claro que o remédio só seria fornecido em casos graves, atestados e comprovados pelo médico.