Cannabis na Argentina entra em novo limbo legal

Com a dissolvição de duas pastas importantes na regulamentação, a cannabis na Argentina entrou num limbo legal.

Recentemente, o governo argentino dissolveu a ARICCAME (Agência Reguladora da Indústria do Cânhamo e do Cannabis Medicinal) e o INASE (Instituto Nacional de Sementes) por meio do decreto publicado no dia 8 de julho.

Essa medida repassou atribuições e colocou o setor em um cenário incerto. Em consequência, a regulação da cannabis na Argentina entrou num limbo legal.

Logo após a decisão, o controle da cannabis medicinal foi transferido outra pasta: a ANMAT (Administração Nacional de Medicamentos, Alimentos e Tecnologia Médica), uma espécie de “Anvisa” do país.

Já o Ministério da Economia, por sua vez, assumiu o cânhamo industrial. A Secretaria de Agricultura passou a cuidar das sementes.

Burocracia

Desde março de 2025, o INASE passou a exigir uma licença da ARICCAME para renovar autorizações. Contudo, essa licença só vale para o cânhamo industrial. Ela não serve para acesso ao sistema de cannabis medicinal.

Assim, produtores ficaram impossibilitados de renovar registros de sementes.

Com isso, centenas de criadores ficaram sem cobertura legal. Eles não puderam fazer ensaios de campo nem distribuir genéticas. O sistema nacional perdeu rastreabilidade.

Assim, várias empresas migraram ao mercado informal. Isso prejudicou a qualidade sanitária e a pureza genética.

Além disso, o INASE bloqueou novos registros desde março. Ele deixou operadores legais sem alternativa para renovar licenças ou registrar variedades. A solução temporária veio em junho: o governo prorrogou esses prazos por 60 dias. Contudo, não publicou resolução formal. O caos regulatório permaneceu.

Impasse

Enquanto isso, a ARICCAME não respondeu com clareza. Ela alegou que a regulação do cannabis medicinal cabe ao Ministério da Saúde sob a Lei 27.350. Portanto, não poderia autorizar registros sob sua competência.

Desse modo, o sistema enfrentou um impasse. INASE exigia algo impossível de entregar e ARICCAME negava poder atuar. O resultado foi um verdadeiro limbo legal para a cannabis na Argentina.

Especialistas alertaram para o impacto disso. Pablo Fazio falou que o bloqueio às sementes impedia a continuidade de centenas de projetos. Ele afirmou que a indústria legal de cannabis ficou à beira da ilegalidade.

Outro escritor do setor, Musacchio, disse que as mudanças aumentaram os obstáculos. O objetivo era agilizar a regulação, mas os ajustes fecharam caminhos legais.

Futuro incerto

Por outro lado, as cooperativas e as ONGs continuaram a operar. Muitas mantiveram cultivo e distribuição de óleo e atuaram sem respaldo legal claro. A incerteza cresceu. Muitos candidatos ao REPROCANN enfrentaram dificuldades para inscrever pacientes.

Mesmo com a Lei 27.669 de 2022, que criou a ARICCAME e o INASE, a regulação da cannabis na Argentina não saiu do papel. A norma previa licenciamento, registro de sementes e exportação regulada. Mas agora grande parte dessas metas está suspensa.

Em paralelo, a Lei 27.350, que trata da cannabis medicinal, instituiu o REPROCANN. Esse registro permite cultivo para pacientes ou ONGs. Entretanto, novas restrições tornaram o acesso burocrático e lento. Os profissionais de saúde precisaram de formação superior específica para inscrever pacientes.

Com a dissolução dos órgãos, a expectativa recai sobre a formalização do Conselho Federal para o Desenvolvimento da Indústria do Cânhamo e Cannabis Medicinal. Até o momento, esse conselho ainda não atua de forma clara.

Pacientes, produtores e empresas aguardam maior previsibilidade. Eles pedem regras claras. Esperam reativação dos registros de sementes. E exigem funcionamento pleno do REPROCANN.

Enquanto isso, a regulação da cannabis na Argentina permanece indefinida. O setor segue sob risco de operar informalmente ou enfrentar paralisação. A urgência é alta. O Estado precisa agir rápido. Caso contrário, a indústria legal pode retroceder.

Com informações do portal El Planteo

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