• 16 de agosto de 2022

Autorização Regulamentar e a lei de drogas

 Autorização Regulamentar e a lei de drogas

Como uma boa interpretação dos artigos da lei sobre drogas  pode garantir direitos.

A lei 11.343/06, conhecida por todos nós como a lei de drogas, em seu segundo artigo, menciona que segue em seus parágrafos o que determina a Convenção de Viena de 1971, que foi convocada para frear a contracultura influenciada por bandas de sucesso mundial como os Beatles e também pelo estrondoso festival de Woodstoock de 1969. 

Essa convenção estabeleceu um sistema de controle internacional para substâncias psicotrópicas do qual a planta maconha faz parte.

Em nosso país o uso medicinal da erva é totalmente legal e regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa emite autorizações de uso e importação de produtos à base de cannabis a pacientes com prescrição médica.

A autorização da Anvisa e a lei de drogas.

O já anteriormente citado artigo da lei 11.343/06 determina o seguinte:

“Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.”

Veja que o artigo diz que fica ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar. 

O atual órgão regulamentador da maconha em nosso país é a Anvisa, então se você possui uma autorização do órgão regulamentador bem como determinar o 2º artigo da lei de drogas você está precavido da aplicação dos artigos da referida lei.

Outros fatores

É importante ressaltar que além da autorização regulamentar, outros fatores são levados em conta para a leitura de situações envolvendo a erva e pacientes medicinais como por exemplo flagrante de cultivo. 

O entendimento do que está sendo imputado a você alinhado a uma boa compreensão da atual legislação proibicionista pode garantir direitos. 

Muitas vezes pequenos detalhes que passam despercebidos podem causar grandes impactos quanto a aplicação da lei que proíbe a maconha.

O Brasil é um país totalmente proibicionista do qual sua legislação foi se moldando conforme determina tratados internacionais de cooperação, conhecendo esses tratados e sua aplicação a nossa legislação saberemos nos manter bem em meio a forte proibição.

 

Maria Gabriella - GabiiWeed

Estudante de jornalismo, paciente medicinal e ativista planta livre. Fundadora do GabiiWeed falo sobre racismo no meio canábico, lei sobre drogas e maconha na periferia.

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