Anvisa proíbe Simples Cannabis de vender cannabis medicinal

Com uma fiscalização mais incisiva, a Anvisa proibiu algumas empresas por vender produtos sem licença sanitária e propaganda ilícita

Anvisa proíbe empresas e produtos de cannabis

Na última terça-feira (18), a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou a Resolução-RE 4.641/2025, determinando a suspensão imediata da comercialização, divulgação, fabricação e importação de diversos produtos à base de cannabis e outros medicamentos sem autorização.

É importante ressaltar que a medida foi feita para empresas específicas. Portanto, a cannabis medicinal continua disponível para a compra por empresas licenciadas.

A decisão foi motivada por irregularidades graves. A Anvisa identificou empresas oferecendo produtos derivados de cannabis sem registro sanitário ou autorização legal para fabricação e importação.

Entre elas, a HealthyCann Brasil Ltda. e a Simples Cannabis, que comercializava produtos de cannabis sem autorização e a EaseLabs Laboratório Farmacêutico Ltda., que divulgava extratos de cannabis sem cumprir as normas de publicidade.

Na justificativa, a Anvisa esclareceu o motivo de proibir a HealthyCann:

Comprovação do anúncio de venda de diversos produtos da Cannabis / medicamentos da marca Health Cann sem regularização sanitária na Anvisa da marca Health Cann por empresa não autorizada a fabricar, importar e comercializar produtos destas categorias regulatórias, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos da Cannabis / medicamentos da marca Health Cann e a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

Motivo que foi repetido ao descrever a proibição das vendas pela Simples Cannabis:

Comprovação do anúncio de venda e da comercialização de diversos produtos de Cannabis/medicamentos sem regularização sanitária na Anvisa por meio do website www.simplescannabis.com.br, por empresa não autorizada a importar e comercializar produtos destas categorias regulatórias, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos de cannabis/medicamentos anunciados neste site, e a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem esses produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

Já sobre a EaseLabs, a Anvisa escreveu:

Comprovada publicidade dos produtos de Cannabis da marca Ease Labs por meio dos websites https://easelabspharma.com.br/, https://programamaisalivio.com.br/ e https://maisalivio.com/ e em materiais de publicidade impressos, em desacordo com artigo 12 da RDC 327/2019. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782/1999.

Por que isso é importante?

Produtos sem registro não passam por controle de qualidade, não têm comprovação de eficácia e podem causar danos à saúde.

A Anvisa reforça que qualquer produto à base de cannabis só pode ser comercializado no Brasil se atender às regras da RDC 327/2019, que regulamenta a venda nas farmácias, e às exigências da RDC 660/2022,que trata da importação excepcional por pessoa física.

Essa última norma deixa claro: a importação é permitida apenas para uso próprio, mediante prescrição médica e autorização da agência . Ou seja, empresas não podem usar esse dispositivo para vender produtos no mercado nacional.

Na prática, isso significa que empresas do setor devem comprovar autorização sanitária para fabricar, importar e comercializar produtos, além de seguir regras rígidas de propaganda.

Os consumidores, por sua vez, precisam verificar se o produto tem registro oficial antes de comprar. Profissionais de saúde e comunicadores também devem evitar divulgar itens não regularizados, pois a propaganda irregular é passível de penalidades.

Sem contar que qualquer tipo de publicidade sobre cannabis é ilegal no Brasil, por se tratar de um produto controlado.

Tenha acesso legal à cannabis medicinal

Como dito, na lista de direitos de pacientes que usam cannabis medicinal, você só pode comprar cannabis legal no Brasil com receita médica. E o primeiro passo para ter acesso é agendar uma consulta.

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