Da margem à Política Pública

Quando os instrumentos jurídicos e associações são os caminhos para o acesso real ao tratamento com cannabis

Texto produzido pela colaboradora Thaina Andrade

Por décadas, a cannabis foi mantida à margem das políticas públicas, reduzida ao estigma criminal e a preconceitos raciais e sociais que invisibilizaram seu potencial terapêutico.

Nesse cenário de omissão estatal, milhares de pacientes passaram a depender do Poder Judiciário para assegurar o acesso a um tratamento respaldado por evidências científicas e já incorporado em sistemas de saúde de diversos países.

No Brasil, portanto, o debate transcende a esfera individual: trata-se de um tema de saúde coletiva.

Reconhecer a possibilidade de cultivo doméstico ou associativo, quando pautado por critérios técnicos e acompanhamento adequado, representa não apenas uma estratégia de redução de danos, mas também um mecanismo de democratização do acesso e de racionalização do uso dos recursos do sistema de saúde e do próprio Judiciário, que hoje absorve demandas decorrentes da falta de regulamentação.

A omissão é cara

Embora haja avanços regulatórios quanto à importação e ao registro de produtos à base de cannabis, a inexistência de normas específicas sobre o cultivo evidencia uma lacuna grave no ordenamento jurídico brasileiro.

Essa omissão mantém pacientes em uma posição de vulnerabilidade, dependentes de alternativas onerosas e excludentes, como a importação de medicamentos cujos custos são frequentemente incompatíveis com a realidade socioeconômica da maior parte dgfa população brasileira.

A título de exemplo, o custo mensal de um tratamento com óleo de CBD (canabidiol) importado pode variar de R$ 600 a R$ 5.000, enquanto a produção associativa ou doméstica, quando permitida, pode reduzir esse valor em até 90%.

Transferência de responsabilidades

A lacuna regulatória transfere ao Poder Judiciário a responsabilidade de concretizar o direito fundamental à saúde, por meio da concessão de “autorizações” individuais e coletivas de cultivo.

Tal judicialização, embora garanta o acesso a alguns, fragmenta a política de saúde e perpetua desigualdades, uma vez que o acesso se torna dependente da capacidade individual de litigar.

O STF (Supremo Tribunal Federal) e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) têm sido palco de debates cruciais sobre o tema, com decisões que, embora não estabeleçam uma regulamentação ampla, abrem precedentes para o reconhecimento do direito ao cultivo para fins medicinais.

Uso de ferramentas

Apesar da ausência de uma regulamentação abrangente sobre o cultivo medicinal, pacientes brasileiros têm encontrado amparo em instrumentos jurídicos e na organização de associações de pacientes.

O habeas corpus preventivo, por exemplo, tem se consolidado como uma ferramenta jurídica essencial. Concedido por tribunais, ele oferece proteção individual contra eventuais questionamentos legais ou criminalização relacionados ao plantio de cannabis para uso medicinal, desde que comprovada a necessidade terapêutica e o acompanhamento médico.

Esse instrumento assegura aos pacientes a possibilidade de cultivar sua própria medicação dentro de critérios técnicos e responsáveis, evitando a interrupção do tratamento e a dependência de produtos importados de alto custo.

O papel das associações

Paralelamente, as associações de pacientes têm emergido como um mecanismo seguro e eficiente para o acesso coletivo à cannabis medicinal. Essas organizações permitem o cultivo organizado, com acompanhamento profissional de agrônomos e médicos, fortalecendo a segurança jurídica e garantindo previsibilidade no acesso.

Além disso, promovem a redução de danos ao assegurar a qualidade e a padronização dos produtos, bem como o acompanhamento contínuo dos pacientes.

A experiência de associações que obtiveram uma liminar para cultivar cannabis e produzir óleo para seus associados, demonstra a viabilidade e a eficácia desse modelo.

O cultivo doméstico ou associativo não apenas democratiza o acesso, mas também permite um controle mais rigoroso da qualidade, padronização de dosagem e acompanhamento contínuo, tornando o tratamento mais acessível e sustentável do ponto de vista econômico.

Estudos e relatos de pacientes, demonstram que os óleos artesanais, quando produzidos com atenção técnica e científica, podem apresentar eficácia equivalente ou superior aos produtos importados, além de serem significativamente mais acessíveis.

Essa alternativa tem o potencial de reduzir drasticamente as barreiras de acesso, democratizando o uso da planta sem comprometer a segurança ou a efetividade do tratamento.

A importância de uma regulamentação de cultivo

A atuação estratégica por meio do habeas corpus e das associações, embora fundamental, não substitui a necessidade de uma regulamentação formal e abrangente.

A consolidação da cannabis como política pública de saúde, em conformidade com os princípios constitucionais da universalidade, integralidade e equidade que estruturam o SUS, exige um marco legal que garanta o acesso seguro, responsável e equitativo à cannabis medicinal, independentemente da capacidade econômica do paciente.

A regulamentação do plantio representaria um passo essencial para desmistificar a cannabis, tirá-la da margem da ilegalidade e integrá-la plenamente ao sistema de saúde.

A regulamentação do cultivo poderia gerar uma economia significativa para o SUS, ao reduzir a demanda por judicialização e ao permitir a produção nacional de medicamentos a custos mais baixos.

Além disso, a regulamentação facilitaria a pesquisa científica, o desenvolvimento de novos produtos e a formação de profissionais de saúde, impulsionando a inovação e a qualidade do tratamento, além do incentivo à sustentabilidade.

Quanto tempo será necessário?

O debate sobre a cannabis medicinal no Brasil é um reflexo da tensão entre a necessidade de acesso a tratamentos eficazes e um arcabouço legal ainda incipiente. Embora instrumentos jurídicos como o habeas corpus preventivo e o papel das associações de pacientes tenham desempenhado um papel crucial na garantia do acesso, essas soluções são paliativas e não resolvem a questão em sua totalidade.

A regulamentação do cultivo, tanto doméstico quanto associativo, emerge como um imperativo de saúde pública e justiça social, capaz de democratizar o acesso, racionalizar recursos e alinhar o Brasil às práticas de saúde de nações mais avançadas no tema.

A pergunta que resta, portanto, não é se o plantio da cannabis se tornará uma política pública, mas sim: quanto tempo ainda será necessário para que o acesso à cannabis deixe de depender de soluções judiciais e se torne uma realidade regulamentada e acessível para todos os cidadãos brasileiros?

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