Associações de Minas Gerais defendem regulamentação do cultivo

Na última segunda-feira (14), representantes de várias entidades voltaram a exigir a regulamentação urgente do cultivo medicinal de cannabis no estado durante audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Essas associações estão há anos suprindo lacunas do Estado ao oferecer tratamento com canabinoides a pacientes com condições crônicas, mas ainda enfrentam barreiras significativas.

A principal delas é a falta de uma lei estadual que autorize o cultivo medicinal. Sem uma lei sobre o assunto, o único caminho possível para as associações de Minas Gerais têm sido as decisões judiciais

Quem são as associações e o que elas exigem

A presidente da Tijucanna, a ativista Adriana Gomes de Moraes, criticou o “proibicionismo histórico” que impede o seu trabalho. Ela ainda complementou que a entidade precisa foi uma das associações que precisou recorrer ao Judiciário para garantir o cultivo e a produção de medicamentos à base de cannabis para pacientes em situação de vulnerabilidade.

“A gente atua onde o estado não atua… a cannabis é muitas vezes a última alternativa para que pessoas tenham qualidade de vida”, disse.

Quem também estava presente na audiência pública, era a associação Angatu, representada por Lucas Candini Soares. Ele enfatizou que as associações cuidam de milhares de pacientes no Brasil e que “o estado precisa enxergar essas entidades como parceiras do SUS”.

Essas entidades cobram duas medidas centrais, como:

1. Reconhecimento institucional por parte do governo estadual. Elas defendem que sejam vistas como fornecedoras legítimas de medicamentos à base de cannabis para o SUS.
2. Recursos públicos garantidos para suportar pesquisas científicas, a produção de extratos padronizados e a manutenção de tratamentos gratuitos a pacientes de baixa renda.

Regulamentação do cultivo

O Projeto de Lei 3.274/21, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), tramita desde 2021 com o objetivo inicial de obrigar o SUS a fornecer medicamentos à base de CBD (canabidiol) a pacientes de baixa renda. Após ser modificado pela Comissão de Saúde (substitutivo nº 2), o PL passou a contemplar também:

• Incentivo à pesquisa científica com canabinoides;
• Acesso seguro a esses medicamentos;
• Estabelecimento de políticas públicas estaduais para o uso medicinal da planta.

Apesar desses avanços, as associações de Minas Gerais ressaltam que o texto ainda não regulamenta o cultivo. Dessa forma, tanto as entidades quanto as universidades, como a UFV, ficam reféns da jurisprudência e enfrentam insegurança jurídica para a produção local das plantas.

A UFV só começou a plantar depois de uma liminar judicial paraum projeto-piloto envolvendo 5 000 plantas para a criação de um “Banco de Germoplasma”.

Pressão social e próximos passos legislativos

Durante o debate, a deputada Cerqueira sinalizou que o PL 3.274/21 seguirá agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ir a plenário.

Ela destacou que a mobilização popular é essencial, ressaltando que “parlamentares geralmente não são progressistas” e que a aprovação depende de forte pressão da sociedade civil.

Atualmente, essas associações já atendem aproximadamente 122 mil pessoas em todo o país, especialmente pacientes sem recursos para importar medicamentos ou litigar judicialmente.

As associações de Minas Gerais mantém o cerco político e jurídico, apelando por uma legislação estadual que crie:

• Autorização específica e simplificada para o cultivo medicinal;
• Parceria institucional com o SUS;
• Financiamento público para pesquisa científica com canabinoides.

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