STF pode decidir sobre a cannabis em farmácias de manipulação

Dependendo da decisão, o tribunal pode paralisar todos os casos e definir um só entendimento sobre o assunto

STF pode decidir sobre a cannabis em farmácias de manipulação

Afinal, farmácias de manipulação podem ou não formular e vender produtos de cannabis? Esse é um tema que virou pauta do no STF (Supremo Tribunal Federal). Um julgamento para tornar o assunto como repercussão geral começou nesta sexta-feira (11) e está previsto para terminar no dia 18.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, votou para que o caso tenha uma solução uniformizada para todos os processos. Mas ainda precisa saber a opinião de mais ministros.

Na prática, o tribunal pode formular um entendimento geral sobre o assunto, que hoje é visto de formas diferentes pelos tribunais inferiores. Enquanto alguns juízes permitem a manipulação, por exemplo, outros não. E essa diferença pode deixar de existir em breve. 

Caso o STF definir pela repercussão geral, a ação irá paralisar todos casos em andamento que pedem a manipulação de cannabis até o magistrado bater o martelo para ter uma resposta só. 

Por outro lado, todos os processos que já estão em trânsito julgado, ou seja, já terminaram, não irão mudar. Mesmo com o novo entendimento do STF, seja qual for. 

Onde tudo começou

O caso que parou no Supremo Tribunal de São Paulo, começou em um processo em São Paulo, depois que uma farmácia de manipulação acionou a justiça estadual para poder manipular a cannabis.

De acordo com a resolução 327 da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que autoriza a venda de produtos de cannabis nas farmácias, a manipulação é proibida.

Por outro lado, a empresa de São Paulo alega que a Anvisa viola os princípios constitucionais, como o da legalidade e liberdade econômica do livre mercado. Ainda ressaltou que o tratamento diferenciado entre os dois tipos de drogarias não tem base na lei.

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita.

Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.

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