Fim do rol taxativo afeta judicialização de cannabis

Nesta semana, a lei sobre o fim da lista obrigatória dos planos de saúde foi sancionada. Mas como isso interfere os pacientes que precisam do tratamento canábico?

Nesta quarta-feira (21) o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 2.033/22, que prevê o fim do rol taxativo da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) sem vetar nenhum trecho.

A proposta já havia sido aprovada com unanimidade pela Câmara dos Deputados no final de agosto e aguardava apenas a sanção presidencial. 

O texto determina que a lista de procedimentos seja apenas exemplificativa, ou seja, que os convênios médicos tenham que oferecer certos tratamentos  médicos mesmo que não estejam na lista de coberturas obrigatórias.

O  que inclui, produtos à base de cannabis. 

Leia também: Planos de saúde são obrigados a cobrir tratamentos com CBD?

Como chegamos nisso?

Tudo começou em junho, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu por seis votos a três que o rol de medicamentos da ANS era taxativo, ou seja, restritivo apenas a uma lista pré-definida.

Com a decisão, os convênios médicos não eram mais obrigados a cobrir procedimentos que não estão definidos na lista. 

Após o entendimento, várias instituições e pacientes se manifestaram contra a medida, pois constantemente entravam na justiça para pedir o custeamento de certos produtos e procedimentos pelo plano de saúde.

Projeto de lei

Por isso, o Plenário decidiu se mobilizar para reverter a situação. O projeto de lei foi logo levantado pelos deputados e posto em votação. A insistência da população também instigou uma resposta rápida do presidente da república.  

Contudo, a nova lei possui algumas ressalvas que precisam ser levadas em consideração na hora de abrir um processo, como: 

• Indeferimento pela ANS;
• Que tenha alguma comprovação científica;
• Que tenha o reconhecimento de algum órgão oficial, seja brasileiro ou internacional.

Como isso afeta a cannabis 

Hoje, ações para o tratamento com produtos à base de cannabis são cada vez mais comuns.

Em fevereiro, antes do adiamento do julgamento, conversamos com a advogada Ana Izabel de Holanda, para saber o que aconteceria com os processos de judicialização. 

O fato da lista ser até então exemplificativa, também era usada como uma das justificativas para obter sucesso em processos envolvendo o óleo. 

Leia mais sobre o tema: Judicialização: Preciso esperar até o final da ação para receber o óleo?

Procure um médico

É importante ressaltar que qualquer produto feito com a cannabis precisa ser prescrito por um médico, que poderá indicar qual o melhor tratamento para a sua condição.

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