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A Câmara dos Deputados está em uma corrida contra o tempo.A medida provisória que isenta medicamentos importados de impostos, inclusive de cannabis, perde sua validade hoje
Votação para impedir a taxação da importação de remédios será acelerada
Com o prazo da medida provisória que isenta a taxação da importação de remédios, inclusive de produtos derivados da cannabis, chegando ao fim nesta sexta-feira (25), a Frente Parlamentar Mista da Saúde se comprometeu em reverter a situação.
A reunião entre lideranças do Governo, deputados e senadores, que terminou por volta das 16h de ontem, resultou no compromisso de votar o Projeto de Lei 3449/2024 até segunda-feira, 28 de outubro.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), designou o deputado Átila Lira (PP-PI) como relator da proposta, que visa impedir o aumento abrupto nos preços de medicamentos importados.
O que aconteceu
Em junho deste ano, o presidente sancionou a polêmica lei sobre a taxação de importações. Contudo, adicionou os remédios (incluindo a cannabis medicinal) na nova regra.
Diante da polêmica gerada, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, se pronunciaram dizendo que os medicamentos seriam excluídos da taxação.
E aí saiu uma medida provisória. Mas o grande problema é que a MP só dura 60 dias. Dessa forma, os remédios podem ser taxados a partir da segunda-feira.
Sendo assim, os medicamentos importados para uso pessoal, incluindo produtos à base de cannabis, serão taxados com uma alíquota de 60% sobre o imposto de importação, o que impactaria diretamente mais de 110 mil pacientes que utilizam o tratamento no Brasil.
Votação com urgência
No dia 23 de outubro, a ABICANN (Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis) esteve em diálogo com parlamentares e ministros do Governo Federal para acelerar esse processo.
Para lidar com o prazo apertado e garantir que a isenção fiscal seja mantida, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou o Projeto de Lei 3449/2024, com o mesmo teor da MP.
O objetivo dessa manobra é acelerar a tramitação do PL, que pode ser votado diretamente em regime de urgência, evitando a necessidade de passar por uma comissão mista.
A votação está prevista para ocorrer até segunda-feira, data em que a Receita Federal começará a aplicar a tributação.
https://cannalize.com.br/votacao-taxacao-importacao-remedios/ Produtos de cannabis correm o riso de serem taxados novamente
Com uma medida provisória chegando ao fim, os produtos de cannabis poderão ser taxados, o que pode elevar e muito o preço dos remédios
Produtos de cannabis podem ser taxados novamente
Recentemente a ABICANN (Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis), fez um pedido de urgência à Frente Parlamentar Mista da Saúde (FPMS) para apressar a tramitação do Projeto de Lei 3449/2024.
A proposta visa a inclusão definitiva da MP (Medida Provisória) Nº 1.236, de 28 de junho de 2024, que busca evitar a tributação de até 60% sobre medicamentos e produtos à base de Cannabis.
Com a proximidade do vencimento da MP, marcado para 28 de outubro de 2024, a situação gera apreensão entre pacientes e empresas do setor.
O que aconteceu
Em junho deste ano, o presidente Lula sancionou a polêmica lei sobre a taxação de importações. Contudo, um pequeno detalhe passou batido pelo congresso e pela presidência e acrescentou os remédios (incluindo a cannabis medicinal) na nova regra.
A nova lei revogou um dispositivo que deixava o Ministério da Fazenda criar isenções de tributos na importação.
Foi isso o que havia permitido a isenção do imposto sobre a importação de medicamentos e posteriormente também deu margem para a excluir a taxação sobre produtos de cannabis.
Mas sem a isenção do Ministério da Fazenda, a possível taxação poderia aumentar o preço dos produtos de cannabis importados, que já não são baratos.
Diante da polêmica, o vice-presidente Geraldo Alckimin e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, se pronunciaram dizendo que os medicamentos seriam excluídos da taxação.
E aí saiu a medida provisória. Mas o grande problema é que a MP só dura 60 dias. Dessa forma, os remédios podem ser taxados após o dia 26 deste mês.
A taxação de volta?
Diante da situação, algumas instituições estão se mobilizando para contornar a situação. A ABICANN, por exemplo, anunciou que está em negociações constantes com o Congresso Nacional para garantir que esses produtos não enfrentem essa barreira fiscal.
Já a Frente Parlamentar de saúde está analisando as alternativas para acelerar a tramitação do Projeto de Lei, para evitar que o setor seja prejudicado e que milhares de brasileiros, que dependem da Cannabis Medicinal, não tenham seu tratamento comprometido.
A Medida Provisória tem validade inicial de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias se o Congresso não a votar dentro desse período. Se a MP não for transformada em lei dentro de 120 dias, ela perde sua eficácia.
“A ABICANN está fortemente envolvida nas negociações e reafirma seu compromisso com o setor de Cannabis Medicinal e os pacientes que dependem desses produtos. A associação mantém diálogo contínuo com parlamentares e outras entidades para garantir que uma solução legislativa definitiva seja alcançada o mais rápido possível”, escreveram em nota.
A associação ainda está convidando empresas e organizações do setor a se unirem para garantir uma solução rápida para o impasse em Brasília.
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https://cannalize.com.br/taxacao-cannabis-abicann-proposta/ Com a nova lei, importação de cannabis quase foi taxada
Com a “taxação das blusinhas”, os medicamentos importados poderiam ser taxados. No entanto, uma nova portaria foi publicada hoje para que a isenção continue
Com a nova lei, importação de cannabis quase foi taxada
Foto: envatoelements
Ontem (27), o presidente Lula sancionou a polêmica lei sobre a taxação de importações. Contudo, um pequeno detalhe passou batido pelo congresso e pela presidência e acrescentou os remédios (incluindo a cannabis medicinal) na nova regra.
Conhecida como “taxação das blusinhas”, a lei determinou um imposto sobre produtos comprados lá fora de até US$50 (o equivalente a R$280,00). A nova legislação já passa a valer no primeiro dia de agosto.
Antes, as compras eram sujeitas apenas ao imposto estadual, conhecido como ICMS. Mas o novo texto incluiu ainda, uma taxa de 20% sobre o valor da compra.
Taxação de remédios
Mas o problema é que a nova lei revogou o dispositivo: II – inciso II do caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que atribui ao Ministério da Fazenda o poder de criar isenções de tributos na importação.
Foi o artigo que permitiu a isenção do imposto sobre a importação de medicamentos e posteriormente também deu margem para a excluir a taxação sobre produtos de cannabis.
Diante da nova regra, algumas entidades se manifestaram, como a Abicann (Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis). “O impacto tributário poderia taxar em até 60% essa categoria de produtos, que tem alíquota zero”, comentou.
A possível taxa poderia aumentar o preço dos produtos de cannabis importados, que já não são baratos, variando de R$200 a R$2 mil.
Nova portaria
Diante da polêmica, o vice-presidente Geraldo Alckimin e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, se pronunciaram dizendo que os medicamentos seriam excluídos da taxação.
“Do jeito que estava o texto, poderia suscitar uma dúvida se existiria a taxação para medicamentos que são importados por pessoas físicas. Vai sair uma medida provisória, publicada nesta sexta (28), que deixa claro que a importação de medicamentos por pessoas físicas está isento de qualquer taxação adicional. Mantém as mesmas regras de isenção hoje”, disse Padilha.
A Portaria 1.086 de fato saiu. Publicada hoje estabelece requisitos e condições para a os tributos e isenções:
1º Fica alterada para 0% (zero por cento) a alíquota de que trata o caput no valor limite de até US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda incidente sobre os produtos acabados pertencentes às classes de medicamentos, importados por remessa postal ou encomenda aérea internacional, por pessoa física para uso próprio ou individual, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos pelos órgãos de controle administrativo.
Embora não fale especificamente sobre os produtos de cannabis, a Abicann explica que os derivados da planta precisam de receita médica e portanto são considerados remédios controlados.