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Senadora critica atraso na criação de lei uma sobre cannabis

A parlamentar criticou a demora das discussões sobre o assunto e propôs compilar todos os projetos para uma votação ainda neste ano

Ontem (30)  a senadora Teresa Leitão (PT-PE) sugeriu à Comissão de Assuntos Sociais do Senado que todas as propostas em tramitação relacionadas à cannabis medicinal sejam compiladas, estudadas e votadas ainda em 2024.

A parlamentar ainda criticou  a demora do Plenário em relação ao tema. “O Senado está um pouco atrasado nisso. Alguns estados estão fazendo suas legislações específicas”, disse. “Ainda este ano precisamos nos debruçar sobre o uso medicinal da cannabis”, pressionou ela.

Até o momento, há três projetos de lei sobre a regulamentação da cannabis no Brasil em nível nacional. O mais antigo é o PL 399, proposto em 2015. O PL visa o cultivo de cannabis para fins medicinais e industriais.

Há também o projeto 89/23 que visa disponibilizar os produtos de cannabis de forma gratuita pelo SUS em todo o país.

O mais recente é o da senadora Mara Gabrilli, conhecida por defender a democratização do acesso à cannabis medicinal.  Assim como o projeto de 2015, a ideia é desburocratizar o acesso ao tratamento com a planta, regulamentar o uso veterinário e criar oportunidades para a indústria.

Leis estaduais 

Sem uma lei nacional, vários estados estão criando a sua própria legislação sobre o uso da cannabis, sobretudo para o uso medicinal e para estudos. 

 Atualmente, 18 estados brasileiros possuem uma lei sobre a cannabis, como Rio de Janeiro, Piauí, Rondônia, São Paulo, Rio Grande do Norte,  Alagoas, Tocantins, Mato Grosso, Distrito Federal, Goiás, Acre, Amapá, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Paraná  e Mato Grosso do Sul já possuem uma lei que regulamenta a planta, seja para a distribuição da cannabis no SUS ou para a realização de pesquisas.

Outros estados como Maranhão, Pará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Bahia, Ceará, Amazonas e Minas Gerais e Santa Catarina tramitam propostas semelhantes.

Consulte um médico

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.

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https://cannalize.com.br/senadora-critica-atraso-na-criacao-de-lei-sobre-cannabis/ Senado aprova PEC que criminaliza o porte de drogas

Foram 53 votos à favor de proibir a posse e consumo de qualquer entorpecente, e 9 contrários. Proposta deverá passar pela Câmara dos Deputados.

O Senado Federal aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que criminaliza o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade. Foram 53 votos favoráveis e 9 contrários no primeiro turno. No segundo, a diferença de votos a favor caiu para 52.

Na prática, a proposta não é muito diferente do que já acontece na Lei de Drogas de 2006. A principal diferença é a inserção, no Artigo 5º da Constituição Federal, do texto que obriga a distinção entre usuários de drogas e traficantes. 

Se for pego consumindo drogas, um indivíduo não será preso, mas poderá ser penalizado de outras formas.

Antes de começar a valer, a PEC deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados. Além disso, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) poderão avaliar se a emenda é inconstitucional. 

Como foi a votação

A votação de ontem (16) seguiu um cronograma de audiências que propuseram a discussão do tema entre senadores e especialistas.

Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), que acelerou a tramitação do projeto, a responsabilidade de definir crimes é do Poder Legislativo.  

O que diz a PEC

A PEC foi apresentada ao Parlamento em setembro do ano passado. Antes da votação, a proposta já tinha sido aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. 

O Artigo 5º é o que trata dos direitos sociais individuais de todos os brasileiros. Isso inclui por exemplo liberdade, segurança, bem-estar e justiça perante às leis. 

Embora a proposta não defina a quantidade máxima que diferencia consumo pessoal de tráfico de drogas, isso passaria a ser um direito, pelo menos em teoria. 

O texto em que poderá ser incluído na Constituição é o seguinte: 

“A Lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

E no STF?

Os ministros do Supremo Tribunal Federal estão debatendo a descriminalização da maconha para consumo próprio. A votação no Senado foi justamente uma resposta à pauta.

O objetivo do STF é julgar a inconstitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas. Essa mudança pode definir a quantidade máxima de maconha para uso pessoal, e assim, distinguir usuários de traficantes. 

Até o momento a votação está com 5 votos favoráveis à descriminalização, contra 3 contrários. São necessários seis votos para formar a maioria.

Leia mais: Placar para descriminalizar a maconha para uso pessoal está em 5 a 3

Na última sessão, em 7 de março, o julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. 

Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

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https://cannalize.com.br/senado-aprova-pec-que-criminaliza-o-porte-de-drogas/ Instituições buscam dialogar com o Senado sobre a PEC de drogas

O objetivo das entidades é estabelecer debates para contrapor a proposta aos senadores antes dela ser votada

Nesta quarta-feira (3), a PBPD (Plataforma Brasileira de Política de Drogas) e mais oito instituições se reuniram com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para falar sobre a PEC/45, que busca criminalizar o porte de drogas.

Na reunião de quase duas horas, participaram também o líder do governo no senado, Jaques Wagner, e o político Marcelo Castro. 

A PEC é uma resposta ao STF (Supremo Tribunal Federal), que voltou a discutir a descriminalização do porte de maconha no mês passado (6). O Senado argumenta que o tema não é de competência do judiciário, mas sim do legislativo. 

Em março, a proposta  foi aprovada pela Comissão de Justiça do Senado e caminha para a votação do Plenário, que pode acontecer nas próximas semanas.

Novas sessões

Segundo a PBPD, o diálogo rendeu alguns avanços, como a promoção de uma sessão de debates com especialistas e instituições civis que irão apresentar contrapontos sobre a tramitação da proposta aos senadores antes da votação.

Por outro lado, de acordo com a organização, Pacheco diz que a votação irá seguir no plenário e que há uma pressão na Casa para “resguardar o poder entre as instituições”. 

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

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https://cannalize.com.br/pec-drogas-posse-senado-pacheco/ Comissão de Justiça do Senado aprova PEC que proíbe o porte de drogas

A proposta ainda precisa percorrer um longo caminho para de fato fazer parte da Constituição. A aprovação foi uma resposta ao julgamento do STF 

Nesta quarta-feira (13) a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que criminaliza o porte de drogas. Agora, a pauta segue para votação do plenário, mas ainda não há uma data.

A aprovação da PEC é uma reação ao STF (Supremo Tribunal Federal), que voltou a discutir a descriminalização do porte de maconha na semana passada (6). A votação está em cinco favoráveis contra três contrários. 

Com mais um voto favorável, o STF pode descriminalizar o porte e o uso de maconha.

Como anda a PEC 

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC é diferente, ela pretende inserir no artigo 5º da Constituição a proibição da posse ou porte de qualquer tipo de entorpecente.

A aprovação de ontem ocorreu de forma simbólica, ou seja, não houve a contagem nominal de votos. Apenas os senadores  Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES) e Jaques Wagner (PT-BA) foram contra.

Durante a discussão, o relator do projeto, o político Efraim Filho (União -PB), citou a votação do STF e ainda afirmou que o assunto é de competência do Congresso e não do Judiciário.

Já o senador Contrato rebateu as críticas e disse que o maior número de pessoas presas por tráfico são negras e pobres. “Nós temos aqui que um branco no Brasil, para ser definido como traficante, ele tem que ter 80% de substância a mais que um negro. É o Estado criminalizando a pobreza, criminalizando a cor da pele”, disse.

Enquanto isso, o STF está há um voto para descriminalizar o porte de maconha.  O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Dias Toffoli e também não tem data para ser retomado.

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

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https://cannalize.com.br/comissao-de-justica-do-senado-aprova-pec-que-proibe-o-porte-de-drogas/