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De acordo com o autor do projeto, a ideia é assegurar juridicamente os pacientes que utilizam o tratamento pelo SUS
Imagem ilustrativa gerada por IA
Na última sexta-feira (6), a Câmara Municipal de Goiânia promulgou uma lei que institui a Carteirinha de Identificação para Pacientes de Cannabis Medicinal no município. Os pacientes do estado, recebem o tratamento desde 2021
O projeto havia sofrido um veto definitivo em junho, mas a decisão foi derrubada por unanimidade entre os vereadores da casa em novembro.
Agora, a carteirinha para pacientes que utilizam a cannabis medicinal será regulamentada pela prefeitura de Goiânia. Ela conterá informações comuns como nome completo, data de nascimento e número de identificação.
Além de informações sobre o tratamento, com nome do médico responsável pelo tratamento, data de emissão e número da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
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Mais segurança
Segundo o autor, o vereador Lucas Kitão (União Brasil), o documento vai proporcionar aos pacientes um comprovante oficial que assegura o uso terapêutico da substância e prevê eventuais conflitos legais sobre o tratamento.
“O documento ajudará a evitar problemas jurídicos, fornecendo uma identificação clara e segura para os pacientes que dependem dessa medicação. Além disso, busca conscientizar a sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis,” ressaltou o vereador.
A emissão da carteirinha será gratuita e dosponibilizada a pacientes com prescrição médica que recebem produtos de cannabis através do sistema público. O município foi um dos primeiros a criar uma lei sobre a distribuição de cannabis no SUS (Sistema Único de Saúde) em 2021.
Consulte um médico
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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