Pacientes de baixa renda que precisam tanto do óleo nacional como importado, poderão receber de graça pelo município.
Nesta quinta-feira (29), o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (Patriota), assinou a promulgação da lei 10.611, que visa distribuir remédios à base de cannabis para pacientes.
O até então Projeto de Lei 4142019, do vereador Lucas Kitão (PSL), havia sido aprovado em outubro do ano passado pela câmara.
Contudo, dois meses depois, foi vetado pelo ex-prefeito Iris Rezende (MDB), que alegou inconstitucionalidade. A seu ver, a pauta supostamente interfere na esfera federal, uma vez que a planta é proibida pela legislação.
Mas no dia 22 de março, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia rejeitou durante sessão extraordinária o veto do ex-prefeito.
A pauta voltou ao debate no plenário para a votação efetiva e uma possível regulamentação da proposta. Os vereadores optaram pela derrubada do veto no dia 7 de abril.
Sobre a nova lei
Agora, pacientes com baixa renda que precisam do tratamento com a cannabis medicinal poderão receber medicamentos de forma gratuita em Goiânia, sejam remédios nacionais ou importados.
Será preciso apresentar a prescrição médica, o laudo, e um histórico, mostrando que os tratamentos disponíveis não tiveram sucesso.
Contudo, o paciente que optar por um óleo que não está disponível no país, vai precisar de uma autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como estabelece a Resolução 335.
Além disso, a nova lei também incentiva a formação de parcerias com associações, para promover fóruns, campanhas e seminários para esclarecer sobre o que é a cannabis medicinal.
