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De acordo com o autor do projeto, a ideia é assegurar juridicamente os pacientes que utilizam o tratamento pelo SUS

Imagem ilustrativa gerada por IA
Na última sexta-feira (6), a Câmara Municipal de Goiânia promulgou uma lei que institui a Carteirinha de Identificação para Pacientes de Cannabis Medicinal no município. Os pacientes do estado, recebem o tratamento desde 2021
O projeto havia sofrido um veto definitivo em junho, mas a decisão foi derrubada por unanimidade entre os vereadores da casa em novembro.
Agora, a carteirinha para pacientes que utilizam a cannabis medicinal será regulamentada pela prefeitura de Goiânia. Ela conterá informações comuns como nome completo, data de nascimento e número de identificação.
Além de informações sobre o tratamento, com nome do médico responsável pelo tratamento, data de emissão e número da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Leia também: Preciso de uma carteirinha de cannabis?
Mais segurança
Segundo o autor, o vereador Lucas Kitão (União Brasil), o documento vai proporcionar aos pacientes um comprovante oficial que assegura o uso terapêutico da substância e prevê eventuais conflitos legais sobre o tratamento.
“O documento ajudará a evitar problemas jurídicos, fornecendo uma identificação clara e segura para os pacientes que dependem dessa medicação. Além disso, busca conscientizar a sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis,” ressaltou o vereador.
A emissão da carteirinha será gratuita e dosponibilizada a pacientes com prescrição médica que recebem produtos de cannabis através do sistema público. O município foi um dos primeiros a criar uma lei sobre a distribuição de cannabis no SUS (Sistema Único de Saúde) em 2021.
Consulte um médico
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
Caso precise de ajuda, disponibilizamos um atendimento especializado que poderá esclarecer todas as suas dúvidas, além de auxiliar desde a achar um prescritor até o processo de importação do produto através da nossa parceira Cannect. Clique aqui.
https://cannalize.com.br/goiania-passa-a-ter-carteirinha-de-cannabis/ Preciso de uma carteirinha de cannabis?
Tem circulado por aí um documento para pessoas que fazem o tratamento com a cannabis. Mas a carteirinha é obrigatória?

Imagem meramente ilustrativa gerada por IA
Se você faz algum tipo de tratamento com a cannabis, talvez já tenha visto ou ouvido falar de uma carteirinha para pessoas que fazem o uso medicinal. O cartão digital é como se fosse um RG, que possui foto, nome, data de nascimento e até o CPF do paciente.
Desenvolvido por uma empresa privada, o documento de identificação promete ser uma solução mais segura para pacientes, além de otimizar o acesso ao tratamento. Mas será que ele realmente é necessário?
A resposta é não.
O tratamento com cannabis é legal no Brasil desde 2015 e regulado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Dessa forma, o acesso ao tratamento exige apenas a receita de um profissional habilitado.
Em caso de produtos importados, é exigido ainda, uma autorização de importação da Anvisa para comprar.
Leia também: Autorização de importação de produtos de cannabis em 5 passos
Com os dois documentos em mãos, você pode sair por aí com o seu remédio de cannabis sem medo. Também pode viajar de avião pelo Brasil todo (e até para alguns países) de forma segura.
Dessa forma, a carteirinha de cannabis é meramente opcional, apenas uma forma de compilar todos os documentos em um lugar só.
É importante ressaltar ainda, que o tal “RG de cannabis” não é um documento oficial ou validado pelo Ministério da Saúde.
Só há um local onde há de fato um documento parecido. Em junho, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou uma carteirinha para os pacientes da cidade, mas é exclusiva para os cidadãos da capital que recebem os produtos através de uma lei municipal.
Consulte um médico
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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