STJ decide que justiça pode autorizar o cultivo de cannabis. O que muda?

Por outro lado, essa não é uma decisão unânime, ou seja, os ministros da 1ª turma ainda podem negar pedidos de habeas corpus

Durante um julgamento que aconteceu nesta quarta-feira (13), a 3ª turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a justiça pode conceder salvo-conduto para o cultivo doméstico de cannabis medicinal. A decisão confirma o que outras turmas já tinham entendido.

Para a maioria dos ministros, os pacientes não têm o intuito de produzir entorpecentes, além de estarem amparados por prescrições médicas e autorização de importação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

De acordo com os juízes, a própria agência já reconheceu a validade do uso de produtos feitos com o extrato da planta.

Agora, a decisão precisa ser comunicada ao Ministério da Saúde e também à Anvisa.

O que isso significa na prática?

Antes, a 5ª e a 6ª turma também já tinham  uma decisão favorável sobre o cultivo individual de cannabis no Brasil. De acordo com o advogado especializado no assunto, Gabriel Pietricovsky, a terceira turma nada mais é que a junção delas. 

Agora, a aprovação de pedidos de cultivo domésticos ficou mais fácil. 

Por outro lado, o advogado acrescenta que este não é um entendimento qualificado, ou seja, juízes de 1º e 2º grau ainda podem negar pedidos de habeas corpus, mesmo com o entendimento dos outros ministros. 

Conte com a gente 

Caso precise de ajuda, disponibilizamos um atendimento especializado que poderá esclarecer todas as suas dúvidas, além de auxiliar desde achar um prescritor até o processo de importação do produto. Clique aqui.