Caso aprovado, o estado se junta aos mais de 10 a aprovar uma lei sobre o assunto
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Nesta quarta-feira (10) a CCJ do Acre (Câmara Municipal de de Justiça) aprovou um projeto de lei que autoriza o fornecimento gratuito de produtos à base de cannabis pelo estado. Se sancionado, a cannabis poderá ser distribuída pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
De autoria do deputado Marcus Cavalcante (PDT), a proposta ainda pretende adequar a cannabis aos padrões de saúde pública por meio de estudos científicos e referências.
Agora, a proposta precisa ir para a votação por todos os 24 parlamentares, caso aprovada, vai para a sanção do governador Gladson Cameli (Progressistas).
Outros estados
Outros estados como São Paulo, Rio Grande do Norte, Alagoas, Mato Grosso, Distrito Federal, Sergipe e Paraná já possuem uma lei que regulamenta a planta, seja para a distribuição da cannabis no SUS ou para a realização de pesquisas.
Outros estados como Tocantins, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Paraíba, Goiás, Pará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Bahia, Piauí, Amapá, Amazonas e Minas Gerais tramitam propostas semelhantes.
Projetos de lei nacional
Em nível federal, há o Projeto de Lei 399, de 2015, que pretende regular tanto a comercialização de produtos medicinais e industriais derivados da planta quanto o cultivo em solo nacional para fins medicinais e industriais.
Outro projeto de lei que tramita no congresso é o PL 89 de 2023, que pretende regulamentar a cannabis no SUS em todo o Brasil.
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