Candidatos podem apoiar legalização durante campanha?

Que a cannabis é cada vez mais falada por políticos, não é nenhuma novidade. Mas será que isso pode ser defendido na campanha eleitoral?

Basta as eleições começaram a bater na porta do brasileiro que não demora muito para aparecer candidatos e candidatas com pautas e jingles inusitados sobre a cannabis, principalmente abordando questões como a legalização para o uso adulto. 

Nos últimos dias, um grupo de candidatos de vários partidos diferentes lançaram um manifesto sobre o tema e também propuseram a criação de uma bancada da cannabis na Câmara.

Mas será que isso é permitido? Será que isso não seria considerado apologia às drogas?

Foto: Freepik

O que a lei diz?

A Lei 11.343 de 2006, mais conhecida como Lei Antidrogas, proíbe não só a comercialização e o uso de substâncias ilícitas, mas também a divulgação. 

Segundo o artigo 33, parágrafo 2º, é ilegal instigar, induzir ou ajudar alguém a usar drogas.

O artigo 286 do Código Penal também prevê detenção ou multa para quem incitar publicamente a prática de crime. 

E como isso pode ser interpretado?

De acordo com o professor de direito eleitoral Antônio Augusto Meyer, em entrevista ao Estadão, não existem restrições ou algum tipo de detalhe nominal ou específico sobre esse tipo de propaganda dentro do código eleitoral.

 “Nem mesmo na resolução que disciplina propagandas para 2022, consta a proibição de propagandas com esse tipo de conteúdo”, ressalta.

Ele ainda lembra de um episódio de 2011, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a Marcha da Maconha, que havia sido barrada, como uma manifestação legítima de livre expressão do pensamento. 

A decisão da época excluiu qualquer interpretação que criminalizasse a defesa da legalização das drogas.

Procure um médico

É importante ressaltar que qualquer produto feito com a cannabis precisa ser prescrito por um médico, que poderá indicar qual o melhor tratamento para o seu caso.

Se precisar de ajuda, disponibilizamos um atendimento especializado para esclarecer suas dúvidas, além de auxiliar desde a prescrição até a importação do produto. Clique aqui