Atualmente os médicos veterinários vivem em um limbo jurídico, onde não são proibidos de prescrever, mas também não há uma regulamentação sobre o assunto.
Através da internet e nas redes sociais, uma entidade está colhendo assinaturas para que os profissionais da saúde tenham mais segurança jurídica na hora de prescrever a cannabis.
O objetivo da Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (ABICANN) é criar uma regulamentação para que os veterinários possam prescrever cannabis para diversos portes. Isso porque todos os vertebrados também possuem o que chamamos de Sistema Endocanabinoide, por onde a planta atua.
A nível molecular, ele pode ajudar a estabilizar a maioria das funções do organismo, como a fome, o humor e o sono.
No documento, eles esclarecem que a falta de uma regulamentação mínima impede o prolongamento da vida de pacientes com doenças crônicas, além de dar insegurança na troca ou complemento de opiáceos pela medicina alternativa.
Apoio
Por meio da petição, a associação ainda busca chamar a atenção do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e também dos conselhos regionais a apoiarem o uso da medicina canábica.
Isso porque vários profissionais que utilizam o tratamento alternativo sofrem denúncias e ameaças de profissionais que são contrários ao uso da cannabis.
Projeto de Lei
Em fevereiro o CFMV divulgou que estava contribuindo com o material técnico e jurídico para o Projeto de Lei 369/2021, que visa uma regularização no uso do fitofármaco em animais.
No entanto, o Conselho acrescentou que estava cumprindo o seu papel perante a Lei nº 5.517/1968, que é o de servir de órgão de consulta em todos os assuntos relativos, direta ou indiretamente, às profissões de médico-veterinário e zootecnista.
“Nossa contribuição foi no sentido de orientar a redação, a fim de que a futura lei possa resguardar a saúde dos animais e dar segurança aos profissionais. A ideia é de que apenas médicos-veterinários inscritos regularmente nos CRMVs possam receitar a substância para cada paciente”, assinala o presidente do CFMV, Francisco Cavalcanti de Almeida.
O Projeto de Lei do deputado federal Bacelar (Podemos – BA) previa além da adoção de uma medicina veterinária canábica, a promoção de pesquisas, que visam descobrir ainda mais os efeitos da cannabis nos bichos.
A justificativa do deputado federal é a de que apesar da insegurança jurídica sobre o tema, a cannabis tem sido usada com bastante frequência por médicos veterinários no Brasil.
“Apesar do limbo jurídico – que não permite, mas também não veta – veterinários de todo o País já prescrevem na prática produtos como o óleo de Cannabis.” escreveu Bacelar.
Junto ao PL 399
Em maio a proposta foi incluída no Projeto de Lei 399/15, que visa o uso da cannabis tanto para o uso terapêutico em humanos como industrial. O PL foi aprovado na Câmara dos Deputados e pode ir para o Senado a qualquer momento.
Agora, o uso veterinário só será regulamentado caso passe pelo Senado e o Presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que já avisou de antemão que vai vetar a proposta.
