Anvisa substitui a 327 e publica novas RDCs para a cannabis

Anvisa publica novas regras para a cannabis no Brasil. A RDC 1015 substitui a RDC 327 e define normas para cultivo medicinal, pesquisa e produtos à base de cannabis.

Anvisa substitui a 327 e publica novas RDCs para a cannabis

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou no Diário Oficial da União em 3 de fevereiro de 2026 um pacote de cinco novas Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) que atualizam o marco regulatório da cannabis no Brasil. Entre as principais mudanças, está a substituição da RDC nº 327/2019 pela RDC nº 1.015/2026.

Além disso, as normas criam regras inéditas para o cultivo de cannabis para fins medicinais, científicos e associativos. As resoluções confirmam diretrizes que já vinham sendo antecipadas pela Anvisa em consultas públicas e propostas regulatórias dos últimos anos.

Leia também: Entenda as novas regras da Anvisa para o cultivo de cannabis

O que muda na prática

Na prática, as cinco RDCs formam um arcabouço regulatório integrado. A nova estrutura passa a cobrir todas as etapas da cadeia da cannabis medicinal, da pesquisa ao acesso do paciente.

RDC nº 1.011/2026: base comum de segurança e controle

A RDC 1.011 estabelece regras gerais de segurança, controle e rastreabilidade aplicáveis a todas as atividades reguladas pela Anvisa envolvendo cannabis. Nesse sentido, a norma funciona como uma base comum para as demais resoluções.

Além disso, o texto reforça exigências de registro, monitoramento e prevenção de desvios. Com isso, a Anvisa fortalece a articulação entre vigilância sanitária, autoridades locais e órgãos de segurança.

RDC nº 1.012/2026: cultivo para pesquisa científica

Já a RDC 1.012 regulamenta o cultivo de cannabis exclusivamente para fins científicos. A autorização se restringe a universidades, instituições de pesquisa e centros científicos.

A norma exige Autorização Especial (AE) da Anvisa. Além disso, impõe critérios rigorosos de segurança, controle de acesso, rastreabilidade e descarte do material vegetal. Por outro lado, o uso comercial segue proibido.

RDC nº 1.013/2026: cultivo medicinal e farmacêutico

A RDC 1.013 trata do cultivo de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos. A norma permite a produção nacional de matéria-prima para abastecer o mercado regulado.

Nesse caso, o cultivo é autorizado apenas para pessoas jurídicas, mediante AE da Anvisa. Além disso, as empresas devem seguir critérios de boas práticas agrícolas, segurança física e controle de qualidade. Assim, a rastreabilidade passa a ser exigida da semente ao produto final.

RDC nº 1.014/2026: associações de pacientes

Por sua vez, a RDC 1.014 cria um marco regulatório específico para associações de pacientes. A norma reconhece formalmente a atuação dessas entidades no cultivo e na produção de cannabis para uso medicinal sem fins lucrativos.

Ao mesmo tempo, estabelece exigências mínimas de controle sanitário, segurança e qualidade. Dessa forma, as associações deixam a zona cinzenta jurídica e passam a operar sob fiscalização da Anvisa.

RDC nº 1.015/2026: onde a Anvisa substitui a RDC 327 e novo marco para produtos de cannabis

Por fim, a RDC 1.015 substitui oficialmente a RDC nº 327/2019. A nova norma atualiza as regras para fabricação, importação, comercialização e prescrição de produtos à base de cannabis para uso medicinal.

Além de reorganizar definições e critérios técnicos, a resolução atualiza exigências de qualidade, rotulagem e controle sanitário. Com isso, a regulação dos produtos passa a dialogar diretamente com o novo cenário de cultivo nacional regulamentado.

Um novo capítulo para a cannabis medicinal no Brasil

Em conjunto, as cinco RDCs representam o marco regulatório mais completo já publicado pela Anvisa sobre cannabis. O novo pacote amplia a segurança jurídica, traz previsibilidade ao setor e fortalece o acesso dos pacientes.