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Pré-candidatas municipais lançam coletivo nacional

O objetivo é criar uma rede colaborativa para o compartilhamento de políticas públicas envolvendo a cannabis 

Ontem (18), várias pré-candidatas a vereadoras de diversas cidades do país, se juntaram para lançar uma articulação só sobre cannabis. Chamada de Ganja Coletiva, o objetivo é fortalecer candidaturas que tenham um compromisso com a pauta.

A ideia é uma rede colaborativa para que as candidatas compartilhem propostas e estratégias para inserir a cannabis em políticas municipais. 

Elas destacam que os cargos municipais são tão importantes quanto os federais. Recursos direcionados para a saúde pelo estado ou pelo governo, por exemplo, são administrados pelo município, o que permite a ação das vereadoras em cada cidade. 

 

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Leia também: Câmara de Goiânia aprova carteirinha de cannabis medicinal

Ainda citam exemplos como Volta Redonda, Arraial do Cabo, Salvador e Florianópolis já possuem leis municipais sobre a distribuição de produtos à base de cannabis no SUS (Sistema Único de Saúde).

Além do mais, as vereadoras poderão acompanhar de perto outras atividades das cidades, como a atuação da política e até políticas sobre educação, redução de danos e assistência social. 

Até agora, 18 pré-candidatas já compõem a Ganja Coletiva, mas a lista está aberta para quem mais quiser participar. 

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https://cannalize.com.br/pre-candidatas-municipais-lancam-coletivo-nacional/ 500 mil pessoas foram deportadas do EUA por porte de drogas

Destas, quase 50 mil foram obrigadas a deixar o país por portar ou consumir maconha, segundo relatório

Com informações do Marijuana Moment

Meio milhão de imigrantes foram deportados dos Estados Unidos desde 2002 por crimes relacionados a drogas. Mais de 47 mil foram expulsas do país pelo porte ou consumo de maconha. Os dados são de um relatório da DPA (Aliança da Política de Drogas dos Estados Unidos), organização contrária à guerra às drogas.

De acordo com os dados, portar drogas para consumo pessoal foi o principal agravante de 156 mil cidadãos deportados. 

Para coleta das informações, a DPA entrevistou 42 pessoas, incluindo imigrantes, familiares e advogados. Uma revisão aprofundada dos dados federais também foi realizada.

O relatório levou em conta que desde 1998 não houve revisão de nenhuma política migratória que avalia o envolvimento dos cidadãos com drogas. Para se ter uma ideia, mais de 260 mil pessoas foram deportadas entre 2002 e 2012 sendo possuir drogas a infração mais grave. 

O consumo próprio foi constatado em um a cada quatro imigrantes.  

A organização também sugeriu mudanças judiciais para acusações semelhantes. Averiguar os casos de consumo de drogas individualmente e com mais detalhes é a principal medida. Os estados também devem garantir que as reformas sobre substâncias ilícitas se apliquem da mesma forma aos imigrantes, de acordo com a entidade.

Como é a lei sobre maconha dos Estados Unidos?

No país norte-americano, as políticas sobre a cannabis são de responsabilidade dos estados. Atualmente, 27 estados já legalizaram o uso adulto e 38 permitem apenas o consumo medicinal. 

Em abril, o presidente Joe Biden reclassificou a maconha como uma substância de risco menor. Antes, a planta era classificada na lista I e estava ao lado de drogas como heroína e ecstasy. 

Leia mais: Em dezembro dos ano passado, os Estados Unidos perdoaram condenados por posse e uso da cannabis

Legislação brasileira

No mês passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) votou para descriminalizar o consumo pessoal da maconha estabelecendo a quantidade de 40g para diferenciar usuário de traficante. 

É importante destacar que descriminalizar não é o mesmo que legalizar, e por isso a maconha continua sendo ilegal. A diferença é que agora o usuário não responderá criminalmente, mas de forma administrativa. 

Leia mais: 69% dos brasileiros são contra a descriminalização da maconha

Em linhas gerais, a cannabis é aprovada no Brasil apenas para fins medicinais, só podendo ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias brasileiras e até por associações.

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https://cannalize.com.br/500-mil-pessoas-foram-deportadas-do-eua-por-porte-de-drogas/ Texto da PEC das drogas é aprovado pela CCJ da Câmara

Reunião aconteceu nesta quarta-feira (12) e acompanhou a decisão do Senado. Antes da provável votação, o parecer será avaliado por uma comissão específica

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o texto da  PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das drogas. O parecer recebeu 47 votos favoráveis, contra 17 contrários.

Antes de seguir para votação no Plenário da Câmara, o texto precisará ser apreciado por uma comissão específica.  

A PEC pretende incluir na Constituição a criminalização da posse de qualquer substância ilícita, independente da quantidade. Em abril, a proposta foi aprovada pelo Senado Federal com 53 votos à favor e 9 contrários.

Na Câmara, o deputado Ricardo Salles (PL), que é relator do projeto, manteve o texto aprovado pelos senadores.

O que diz a PEC?

A proposta visa acrescentar ao Artigo 5º da Constituição Federal o texto que criminaliza o porte ou posse de qualquer droga. Além disso, obriga a distinção de usuários para traficantes.

O texto em questão é o seguinte: “A Lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Por outro lado, a PEC não define os critérios ou quantidades que diferenciam consumo pessoal de tráfico. 

Na prática, a proposta não é muito diferente do que já acontece na Lei de Drogas de 2006. 

Manifestações

Representantes da Marcha da Maconha promoveram um ato contrário à PEC. A manifestação aconteceu em frente ao Congresso Nacional, simultaneamente à votação.

A organização do protesto considera que, em caso de aprovação, o Brasil será “palco de mais um retrocesso”. 

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. 

Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.

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https://cannalize.com.br/pec-das-drogas-e-aprovada-pela-ccj/ África do Sul legaliza cannabis para uso pessoal

País torna-se o primeiro do continente a tomar essa decisão, após aprovação de um projeto de lei que tramitava desde 2020

Com informações da Forbes

A África do Sul é oficialmente o primeiro país africano a legalizar a cannabis para uso pessoal. O governo aprovou o cultivo e posse da planta para uso pessoal, em 28 de maio.

O presidente Cyril Ramaphosa assinou a “Lei da Cannabis para Fins Privados”, removendo-a da lista de drogas do país. De acordo com a Nota Oficial divulgada pela Presidência, a aprovação também regulamenta o uso medicinal da cannabis por crianças “protegendo-as da exposição indevida à cannabis”.

Maiores de 18 anos poderão possuir quantidade ilimitada de mudas, assim como consumir a maconha unicamente em locais privados. Também será permitido doar até 100 gramas de flores secas e no máximo 30 sementes.

Por outro lado, a venda segue proibida no país, assim como o uso em locais públicos. A nova lei considera crime exceder os limites de cultivo e posse, bem como deixar as plantas acessíveis a crianças. 

Cenário antes da legalização

A descriminação da maconha na África do Sul foi aprovada em 2018. 

Dois anos depois, a Assembleia Nacional do país aprovou o projeto de lei em questão, e a proposta seguiu para análise do Conselho Nacional das Províncias. O governo sul-africano teria até 28 de setembro deste ano para formalizar a legislação por completo. 

Entraves

Desde que este assunto foi pautado pelas autoridades da África do Sul, em 2017, a discussão durou cerca de oito anos. 

Antes da descriminalização, o Tribunal de Western Cape, que discute assuntos habitacionais, considerou inconstitucional proibir o consumo da cannabis para uso pessoal. Porém, houve resistência política, que apontou o impacto nos menores de idade como um problema da liberação.

Dessa forma, coube à Assembleia definir os regulamentos específicos. Inclusive o membro do Parlamento, Janho Engelbrecht, destacou na época que as pessoas só poderiam consumir cannabis de forma privada nas suas casas e que a venda continuaria a ser estritamente proibida.

“Se quiser fumar, terá que cultivar”, afirmou Engelbrecht.

E no Brasil?

O STF (Supremo Tribunal Federal) está discutindo a descriminalização da maconha para uso pessoal. Nesta terça-feira (4) o ministro Dias Toffoli liberou o processo após ter pedido vista em março.

Até o momento, o placar está de cinco a três. Cinco ministros já declararam que a criminalização da maconha é inconstitucional, entre eles Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.

Já os ministros Cristiano Zanin, Cássio Nunes Marques e André Mendonça defendem a lei atual de drogas, embora Mendonça defenda um limite de 10 gramas.

Leia também: Senado aprova PEC que criminaliza o porte de drogas

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https://cannalize.com.br/africa-do-sul-legaliza-maconha-para-uso-pessoal/ STF retomará votação sobre descriminalização da maconha na quarta-feira

São necessários seis votos para aprovação. Votação está com cinco votos a favor e um contrário

O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para esta quarta-feira (6) a retomada do julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. 

Seis ministros já declararam seu voto em sessões anteriores. Cinco foram favoráveis à descriminalização: Gilmar Mendes (relator da proposta), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Já o ministro Cristiano Zanin votou contra. 

Na audiência marcada para semana que vem, será a vez de André Mendonça, que pediu vista na última votação. O pedido de vista acontece quando um ministro precisam de mais tempo para analisar o caso.

Sessão anterior

A última sessão do julgamento aconteceu em 24 de agosto do ano passado. Na ocasião, Cristiano Zanin abriu os trabalhos, seguido pela ex-ministra Rosa Weber, que se aposentou do cargo em outubro. 

Cabe destacar que esse julgamento começou em 2015 mas já foi paralisado diversas vezes. 

Qual o objetivo da votação?

O STF está julgando se o Artigo 28 da “Lei Antidrogas” é inconstitucional. Este tópico considera crime portar e transportar drogas e entorpecentes para uso pessoal.

Contudo, mesmo votando a favor da descriminalização, os ministros têm deixado claro que a mudança valerá exclusivamente para consumo próprio. 

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. 

Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

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https://cannalize.com.br/stf-vota-descriminalizacao-maconha/ De Zé Ganjinha à Bancada da Cannabis, conheça Maísa Diniz

Para a administradora especializada em gestão pública, são os pequenos passos que levam a grandes objetivos, e para alcançá-los é preciso diálogo e dedicação

Com o triunfo da democracia sobre a antipolítica, a cannabis é um tema que deverá ocupar cada vez mais espaço nos debates políticos. Exemplo disso é a campanha eleitoral do “Zé Ganjinha” que, em setembro de 2022, circulou pelas ruas de São Paulo, espalhando a palavra da conscientização contra o preconceito.

Na ocasião, o Zé Ganjinha era o mascote da cannabis medicinal. Numa vestimenta de pelúcia verde e com a cabeça em formato de gota, o Zé Ganjinha era como o “primo canábico” do Zé Gotinha, defendido como “uma forma criativa de adentrar em um debate tão polarizado com humor e informação”. 

O que pouca gente sabe é que quem estava por baixo da pele do Zé Ganja era Maisa Diniz, integrante do Rede Sustentabilidade, partido de Marina Silva, a ministra do meio ambiente. 

Leia também: Candidata cria mascote ‘Zé Ganjinha’ para reforçar o caráter medicinal da cannabis

Maísa é uma das raras figuras políticas que ainda prezam pelo diálogo e pela conciliação, rejeitando a polarização e o extremismo. Especializada em gestão pública nos corredores da Fundação Getúlio Vargas, a administradora foi peça chave em projetos focados em impacto social, política institucional e novas estruturas democráticas.

Hoje, Maisa Diniz é conhecida por ser uma das articuladoras da Bancada da Cannabis no congresso, cuja campanha sob sua coordenação obteve êxito para 5 deputados comprometidos com a pauta. 

Numa visita à redação da Cannalize. a candidata compartilhou sua visão sobre futuro, educação, saúde pública e, claro, cannabis. Leia abaixo!

Cannalize: Para promover o diálogo, construindo pontes sem polarizar, como você vislumbra o futuro da cannabis no Brasil?
Maisa Diniz: A gente vive num momento desafiador para a política, porque ela tem se focado cada vez mais no entretenimento, e por conta disso, mais polarizada. A gente tende a achar que a polarização é discordar, e não, polarização é a gente não conseguir conversar por causa das nossas divergências

Então quando a gente fala de cannabis ou maconha, precisamos garantir que estamos falando de algo que nos é comum, porque a cannabis é um remédio, que garante qualidade de vida para várias pessoas, e a comunidade científica dá esse respaldo.

É urgente que exista esta conversa, baseada em fatos e dados garantidos cientificamente, para que ela se torne uma ferramenta de diálogo que diminua a tensão que nos afasta e nos una num objetivo comum: a garantia de saúde melhor pra todo mundo e não só pra quem tem dinheiro 

Você articulou a Bancada da Cannabis. Consegue vislumbrar o que vem por aí em termos de regulamentação e legalização?
Eu acho que essa é a pergunta do milhão né? Cada vez mais fica claro para mim como o Congresso Nacional opera. Não existe um interesse coletivo em trazer praticamente nenhuma pauta, e acaba sendo muito mais uma disputa de interesses das lideranças que estão lá dentro. 

A pauta da cannabis é muito cara e muitas pessoas são avessas ao debate. Então, cada vez mais precisamos começar a construir pequenos passos, porque não vamos conseguir trazer essa mudança grande e estrutural de uma vez só. 

Precisamos que a legislação garanta com facilidade que os cientistas estudem a cannabis nas universidades. Estes estudos vão dar respaldo a outras regulamentações que estarão por vir, tanto para a cannabis medicinal quanto para o cânhamo, que tem um potencial industrial incrível. 

A dedicação para estes passos que parecem menores é que vai garantir a pavimentação do caminho do que está por vir.

Mesmo que o acesso ao uso terapêutico da cannabis seja oriundo de tradição histórica, este recurso ainda parece bastante segmentado no mundo. Você acha que o exemplo de inseri-la na saúde pública pode ser uma quebra de paradigma quanto a esta segregação no Brasil?

É essencial que os nossos médicos tenham conhecimento sobre o potencial da cannabis. As universidades pecam, perdem a oportunidade de colocar esse fármaco dentro da estrutura assim como tantos outros. 

Essa restrição também promove essa desigualdade, onde as pessoas que tem menos recursos e não estão nos centros urbanos tem menos acesso, por isso precisamos usar cada vez mais a estrutura do SUS. 

Não à toa eu sou a criadora do Zé Ganjinha, que é uma brincadeira, uma alusão informal, que tem uma raiz muito profunda, que indica que a cannabis medicinal precisa ser garantida pelo SUS, pra todo mundo, que é o lugar de ela nunca deveria ter saído. É uma erva que tem que ser tratada como o alecrim, a hortelã…

A trava que segura a discussão sobre a cannabis no Brasil ainda é o preconceito mas, para vencê-lo, só informação não basta. Pra você, como a educação preenche o espaço da ignorância e do obscurantismo e refuta argumentos tão arcaicos e ultrapassados?

A educação é uma coisa que não tem como a gente não falar. É uma saída de longo prazo, mas tem que acontecer de forma sistêmica e única. 

Quando a gente fala de educação para profissionais de saúde, a gente precisa ganhar escala, não pode ficar restrito a profissionais que se interessam ou que vão ativamente atrás desta informação. 

Isso tem que acontecer em larga escala para que todo mundo tenha conhecimento. É a partir daí que a ciência nos vai dar respaldo para acabar com a ignorância, acho que é isso… 

https://cannalize.com.br/cannalize-entrevista-maisa-diniz/ Frente da cannabis discute CBD para autistas

A lei sancionada em janeiro contempla apenas três condições médicas. Agora, a luta é implementar pessoas com TEA na lista

Ontem (30), durante a 2ª audiência pública da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial de São Paulo, foi discutida a introdução de CBD (canabidiol) para pacientes com autismo. 

Em abril, a comissão técnica designada para a implementação da lei anunciou que apenas três tipos de pacientes poderiam receber os produtos de forma gratuita: pessoas com Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox-Gastaut e Esclerose Tuberosa. 

O assunto deu o que falar, uma vez que tratam-se de condições raras. O governo rebateu argumentando que estas são as únicas doenças com evidências claras.

Discussão 

O médico psiquiatra e coordenador do Núcleo de Cannabis Medicinal do Hospital Sírio Libanês, Vinicius de Deus Silva, defendeu o uso da cannabis medicinal no TEA (Transtorno do Espectro Autista).

O médico explicou o uso da cannabis medicinal como tratamento.Ela trabalha através do denominado Sistema Endocanabinoide que promove a modulação tanto do sistema nervoso quando do sistema imunológico, atuando na remissão dos sintomas e promovendo neuroproteção e melhorando assim a condição de seu desenvolvimento durante a vida.

O relato de Flávia Torino, advogada e membro da Comissão de Direito da Pessoa com Deficiência, da OAB-SP, que é autista e mãe de dois filhos com autismo, corroborou a explicação do médico. Ela destacou que o tratamento com a cannabis medicinal mudou a sua vida e a de seus filhos. 

Adoção do TEA na nova lei

O deputado estadual Caio França, autor da Lei Estadual 17.618/23 que inclui a cannabis medicinal no SUS Paulista e membro do grupo de trabalho que regulamenta a normativa, relembrou toda a sua luta pela inclusão dos autistas na relação de patologias elencadas para distribuição. 

“Sou o maior defensor da liberdade de prescrição médica. Estamos empenhando todo o esforço no sentido de que o TEA seja contemplado o quanto antes nessa regulamentação”, assegurou o parlamentar.

Agora, resta convencer a comissão técnica

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. 

Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

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https://cannalize.com.br/frente-parlamentar-de-cannabis-discute-a-distribuicao-de-cbd-para-autistas/