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A decisão valerá para todos os processos em andamento que pedem o direito de manusear o insumo. Contudo, a Anvisa já sinalizou que pode aprovar a manipulação

STF vai decidir se farmácias podem manipular ou não a cannabis
Crédito: Gustavo Moreno/STF
Desde que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou a RDC 327, que permitiu a venda de produtos de cannabis nas farmácias, ela proibiu a manipulação do insumo. Contudo, uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) pode mudar a situação.
No caso analisado, o Tribunal de Justiça de São Paulo já havia confirmado uma ordem que impedia a capital de punir farmácias de manipulação por vender produtos de cannabis. Contudo, a cidade recorreu ao STF e alegou que a substância é psicotrópica e sujeita a controle especial.
No mês passado, o STF votou pela repercussão geral, ou seja, para que a decisão seja válida para todas as outras ações sobre o assunto. Agora, o processo será votado em breve, cabe ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, agendar a data.
Possível mudança na resolução
Embora o caso seja analisado na justiça, a Anvisa já havia sinalizado que estuda permitir a manipulação de CBD (canabidiol).
Durante o Cannabis Connection, a Especialista em Regulação da àrea de Gerenciamentos de Medicamentos Específicos da Anvisa, Daniela Arquete, comentou sobre as mudanças que poderão ser feitas na atualização da resolução vigente.
Além da possível liberação para a prescrição por profissionais dentistas, a inclusão de outras vias de administração e até mudanças na receita, a representante da agência também sinalizou que uma das mudanças que podem vir a ocorrer é a manipulação da cannabis.
Por outro lado, a regra valerá apenas para o extrato puro de CBD, sem qualquer outro canabinoide.
Consulte um médico
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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https://cannalize.com.br/stf-farmacias-manipulacao-cannabis/ STF pode decidir sobre a cannabis em farmácias de manipulação
Dependendo da decisão, o tribunal pode paralisar todos os casos e definir um só entendimento sobre o assunto

STF pode decidir sobre a cannabis em farmácias de manipulação
Afinal, farmácias de manipulação podem ou não formular e vender produtos de cannabis? Esse é um tema que virou pauta do no STF (Supremo Tribunal Federal). Um julgamento para tornar o assunto como repercussão geral começou nesta sexta-feira (11) e está previsto para terminar no dia 18.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, votou para que o caso tenha uma solução uniformizada para todos os processos. Mas ainda precisa saber a opinião de mais ministros.
Na prática, o tribunal pode formular um entendimento geral sobre o assunto, que hoje é visto de formas diferentes pelos tribunais inferiores. Enquanto alguns juízes permitem a manipulação, por exemplo, outros não. E essa diferença pode deixar de existir em breve.
Caso o STF definir pela repercussão geral, a ação irá paralisar todos casos em andamento que pedem a manipulação de cannabis até o magistrado bater o martelo para ter uma resposta só.
Por outro lado, todos os processos que já estão em trânsito julgado, ou seja, já terminaram, não irão mudar. Mesmo com o novo entendimento do STF, seja qual for.
Onde tudo começou
O caso que parou no Supremo Tribunal de São Paulo, começou em um processo em São Paulo, depois que uma farmácia de manipulação acionou a justiça estadual para poder manipular a cannabis.
De acordo com a resolução 327 da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que autoriza a venda de produtos de cannabis nas farmácias, a manipulação é proibida.
Por outro lado, a empresa de São Paulo alega que a Anvisa viola os princípios constitucionais, como o da legalidade e liberdade econômica do livre mercado. Ainda ressaltou que o tratamento diferenciado entre os dois tipos de drogarias não tem base na lei.
Legislação brasileira
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita.
Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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