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Mato Grosso do Sul sanciona lei sobre cannabis no SUS

O Mato Grosso do Sul é o 18º estado a aprovar uma lei sobre a distribuição de produtos à base de cannabis no Brasil

O governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB),  finalmente aprovou uma lei sobre a distribuição de produtos à base de cannabis no SUS (Sistema Único de Saúde). A proposta foi apresentada em fevereiro do ano passado, mas só agora virou lei. 

Feita pelo deputado Pedro Kemp (PT) e aprovada também pela Câmara dos Deputados, foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira ( 08) e está prevista para entrar em vigor em 90 dias. 

Assim como em outras leis aprovadas pelo país, será necessário ter receita médica. No entanto,só poderão ser solicitados produtos autorizados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Leia também: Ministério da agricultura discute sobre o cultivo de cannabis

Crescimento de judicialização

A lei faz parte de uma medida para conter o alto número de judicialização que pede o custeamento pelo estado. Por se tratar de um tratamento caro, os pacientes tendem a entrar na justiça para acessar o medicamento.

Em 2022, a Secretaria de Saúde do Mato Grosso do Sul ainda regulamentou uma medida para facilitar a vida das pessoas que buscavam a cannabis por meios jurídicos, com a regulamentação da compra direta dos medicamentos pelos próprios pacientes. 

Ou seja, o estado passou a cumprir as decisões processuais apenas com o depósito do valor necessário para a aquisição. 

Outros estados

Atualmente, 18 estados brasileiros possuem uma lei sobre a cannabis, como Rio de Janeiro, Piauí, Rondônia, São Paulo, Rio Grande do Norte,  Alagoas, Tocantins, Mato Grosso, Distrito Federal, Goiás, Acre, Amapá, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Paraná  e agora o Mato Grosso do Sul já possuem uma lei que regulamenta a planta, seja para a distribuição da cannabis no SUS ou para a realização de pesquisas.  

Outros estados como Maranhão, Pará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Bahia, Ceará, Amazonas e Minas Gerais tramitam propostas semelhantes.

Em nível federal, além do PL 399, que pretende estabelecer o cultivo e a indústria de cannabis no país, há outro projeto de lei que tramita no congresso. Trata-se da proposta 89 de 2023, que pretende regulamentar a cannabis no SUS em todo o Brasil. 

Consulte um médico

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.

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https://cannalize.com.br/mato-grosso-do-sul-sanciona-lei-sobre-cannabis-no-sus/ Justiça obriga empresa a fornecer cannabis na Colômbia

Uma decisão do Tribunal Constitucional estabelece que a Entidade Promotora da Saúde deve fornecer os medicamentos

Com informações de Revista Cáñamo

A partir de agora, o sistema de saúde colombiano será obrigado a fornecer gratuitamente medicamentos derivados da cannabis. A decisão foi tomada pelo Tribunal Constitucional ao decidir a favor de duas pessoas que interpuseram uma ação judicial após a EPS ter se recusado a fornecer óleos medicinais.

As EPS, ou Entidades de Promoção de Saúde, são empresas responsáveis por registrar pessoas que necessitam de serviços de saúde e filiá-las em fundos de indenização. Existem pelo menos 44 EPS’s na Colômbia.

O caso começou quando duas pessoas com mais de 60 anos que sofrem de fibromialgia e insónia compareceram perante o Tribunal Constitucional porque a EPS não lhes fornecia medicamentos à base de cannabis, apesar de o seu médico tê-los prescrito. 

A entidade de saúde sustentava o argumento de que o medicamento não estava regulamentado e enquadrado no Plano de Benefícios de Saúde, apesar da existência de regulamentações na Colômbia relativas ao uso terapêutico da cannabis. 

Como os pacientes não podiam comprar o óleo de cannabis prescrito, a sua saúde piorou. Eles então compareceram aos tribunais do Tribunal Constitucional para intentar uma acção judicial. 

O responsável pelo acompanhamento do caso revisou os prontuários e confirmou que outros medicamentos prescritos anteriormente não obtiveram efeito positivo. Em seguida, o magistrado determinou que a EPS fosse obrigada a fornecer o medicamento à base de cannabis.

“A recusa em fornecer as preparações master à base de cannabis prescritas aos demandantes também constitui uma violação fundamental de uma vida digna”, afirma a decisão do juiz.

Desta forma, a Justiça colombiana ordenou à EPS que autorizasse e entregasse os produtos derivados da cannabis, de acordo com as prescrições médicas e que garantisse o seu acesso continuado. 

https://cannalize.com.br/justica-colombiana-obriga-empresa-a-fornecer-cannabis-gratuitamente/ Governo vai criar grupo para a regulamentar o plantio de cannabis 

A reunião que ocorrerá em setembro, vai definir um grupo específico para discutir uma regulamentação da cannabis em solo brasileiro

Segundo informações do portal Metrópoles, o governo Lula vai criar um grupo para regulamentar o cultivo de cannabis no próximo mês. A turma será desenvolvida dentro do Conad (Conselho Nacional de Política de Drogas) que funciona dentro do Ministério da Justiça. 

Ao que parece, o Conad  terá a sua  primeira reunião ordinária em setembro, onde serão definidos os integrantes de um grupo específico para debater sobre o cultivo legal de cannabis no Brasil. 

Durante o governo Bolsonaro, o Conselho Nacional de Política de Drogas havia sido esvaziado, mas foi reformulado no início desse ano e passou a ter a participação não só do governo, mas também da sociedade civil, Polícia Federal e Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Ao portal de notícias, a  secretária de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Marta Machado, comentou que o aumento da judicialização para o cultivo individual gerou um cenário de insegurança e dificuldade de fiscalização.

Não é novidade 

Em abril, o Ministério da Justiça do atual governo já estava defendendo que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) autorize o cultivo de cannabis para uso medicinal em solo brasileiro. 

Em uma nota técnica enviada ao STJ, a Senad (Secretaria Nacional de Drogas e Gestão de Ativos) havia considerado “imperiosa” uma regulamentação que autorize o uso medicinal da cannabis.

A justificativa dizia que o mercado de cannabis no Brasil é “altamente restrito e precário do ponto de vista jurídico” e apontou “consequências nefastas” da proibição do cultivo para o acesso ao tratamento.

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. 

Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

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https://cannalize.com.br/governo-vai-criar-grupo-para-a-regulamentar-o-plantio-de-cannabis/