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Anvisa tem 30 dias para liberar a importação das flores

As importações  de flores serão feitas de forma provisória até que haja uma decisão definitiva sobre o assunto

Através de um despacho emitido na semana passada direto de Brasília, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) tem um prazo de 30 dias para voltar a liberar a importação das flores.

A proibição aconteceu em junho, quando a agência emitiu uma nota técnica que proibia a importação de produtos in natura. A decisão foi contestada por vários advogados, principalmente porque as importações de produtos de cannabis só passaram a acontecer por causa de uma ação pública, que forçou a criação das legislações.

O advogado especialista em saúde, Diogo Maciel (OAB  – 89490 do Paraná) , havia entrado com uma manifestação para o cumprimento de sentença, ou seja, uma vez que as flores foram proibidas, a Anvisa estava descumprindo a medida.

Na última semana, o juiz Leonardo Tocchetto Pauperio, da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal determinou que as importações de flores voltem a acontecer de forma provisória, “ainda que o recurso da apelação esteja pendente de julgamento”, escreveu. 

Dessa forma, a agência de Vigilância Sanitária terá um prazo de 30 dias para voltar a aprovar a importação de flores, sob pena de multa caso não cumpra.  A agência ainda pode recorrer.

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. 

Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

Caso precise de ajuda, disponibilizamos um atendimento especializado que poderá esclarecer todas as suas dúvidas, além de auxiliar desde a achar um prescritor até o processo de importação do produto. Clique aqui.

 

https://cannalize.com.br/anvisa-tem-30-dias-para-liberar-a-importacao-das-flores/ Ação pública contra proibição de flores é suspensa

Por outro lado, outro advogado se manifestou contra a nota técnica, dessa vez exigindo o cumprimento da sentença . Entenda

Nesta terça-feira (15) o juiz substituto Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara do Distrito Federal de Brasília, suspendeu o processo que questionava a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) sobre a proibição da importação das flores.

A ação pública havia sido levantada pelos advogados Gabriel e João Pedro Dutra Pietricovsky contra a nota técnica da agência por considerar o documento contraditório às normas estabelecidas.

Em  julho, o juiz Renato Coelho Bordelli havia dado um prazo de 72 horas para a Anvisa se explicar sobre o assunto, e a agência respondeu que as pessoas poderiam estar usando o meio para importar cannabis “para fins recreativos”. 

Porém, nesta semana, o juiz substituto Marcelo Gentil Monteiro  suspendeu a ação.
Segundo a decisão, ele entendeu que essa discussão deve ser feita no processo principal, ou seja, na ação civil pública de 2014 que foi o ponto chave para a resolução sobre a importação de cannabis medicinal no país.

Então as flores vão continuar proibidas?

Os advogados Petricovksy ainda estão analisando se vão recorrer ou não.

Por outro lado, as coisas não param por aí. O advogado Diogo Maciel manifestou o descumprimento de sentença da ação civil pública, que obrigou a agência a criar uma resolução sobre importação, inclusive das flores. Ação que foi protocolada no dia 25 de julho pessoalmente lá em Brasília.

 Segundo o advogado, uma vez que a agência regulou as importações de cannabis por meio da sentença dada, a proibição das flores seria um descumprimento.

A agência ainda tem um prazo de cerca de 45 dias para responder com a possibilidade de multa diária até que a nota técnica seja revogada. Mas o mais provável é que ela vá recorrer e alegar que as flores não são uma forma de tratamento. 

“Estamos preparados, pois há várias evidências científicas de que as flores são medicinais. Sem contar que a Anvisa não apresentou nenhum estudo científico para a proibição”, destaca o advogado. 

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. 

Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

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https://cannalize.com.br/acao-publica-contra-proibicao-de-flores-e-suspensa/ Eu ainda posso comprar flores de cannabis?

A Anvisa esclareceu que as flores de cannabis poderão ser importadas até o dia 20 de setembro para pessoas que possuem uma autorização e receita médica

No dia 19 do mês passado, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou uma nota técnica esclarecendo que “a importação da Cannabis in natura, bem como de flores e partes da planta não está mais permitida”.

A justificativa da nota está no que ela considerou um “alto grau de risco de desvio para fins ilícitos e a vigência dos tratados internacionais de controle de drogas dos quais o Brasil é signatário”, escreveu no comunicado.

A medida passou a valer um dia depois do anúncio, mas haverá um período de 60 dias para a conclusão das importações.

Mas eu já tinha comprado as minhas flores, e agora?

Nós perguntamos à agência e ela nos respondeu: 

De acordo com a Anvisa, se você está esperando as suas flores chegarem, não se preocupe, pois as importações que já começaram não sofrerão restrições e vão chegar normalmente na sua casa. 

O órgão ainda esclareceu que “os embarques dos produtos no exterior iniciados durante a validade da autorização, poderão ser concluídos, mesmo que a carga chegue após o dia 20 de setembro”. 

O que a Anvisa não vai fazer mais é emitir novas autorizações para a importação de flores.

Eu ainda posso comprar flores?

Sim! 

As autorizações de importação concedidas pela Anvisa normalmente valem por dois anos, no caso das plantas in natura, o que a Anvisa fez foi diminuir o prazo para o dia 20 de setembro. Após essa data, não será mais possível importar. 

 Então, se você ainda tem a sua autorização, vai poder adquirir mesmo que o produto chegue depois da data estipulada.

Mas vai ter que correr, pois os produtos também só podem sair dos países de origem  até o dia 20 de setembro. 

Vou poder usar as flores depois do dia 20?

A Anvisa também respondeu a este questionamento. Segundo o órgão, se o paciente importou de forma legal durante o prazo, poderá fazer o uso normalmente até que os seus produtos acabem. 

Conte com a gente 

Caso precise de ajuda, disponibilizamos um atendimento especializado que poderá esclarecer todas as suas dúvidas, além de auxiliar desde achar um prescritor até o processo de importação do produto.

No caso das flores, só poderemos te auxiliar se você for um paciente com  autorização emitida antes do dia 20 de julho. Clique aqui

https://cannalize.com.br/eu-ainda-posso-comprar-flores-de-cannabis/