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Ainda é possível contestar proibição das flores?

Entenda o que é o “cumprimento de sentença”, manifestação que tenta derrubar a decisão da Anvisa sobre as flores

Nesta quarta-feira (23), a Cannalize bateu um papo com o advogado especialista em Saúde Diogo Maciel, que nos ajudou a entender o que está sendo feito para tentar reverter a decisão da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)  sobre a proibição das flores.

Em junho, a agência emitiu uma nota técnica que proibiu a importação de flores in natura. O órgão não iria mais emitir autorizações e deu um prazo de dois meses para que os pacientes concluíssem as importações.  

A decisão interrompeu o tratamento de várias pessoas que precisam utilizar a cannabis através da via inalatória, bastante utilizada para casos como crises de pânico, ansiedade e dores agudas.

Os advogados Pietricovsky ainda entraram com uma ação pública para reverter a decisão, mas, no fim, o juiz suspendeu o processo.

Cumprimento de sentença

Mas parece que a história está longe de acabar. De acordo com o que o advogado Diogo Maciel falou na live, ainda há uma manifestação para o cumprimento de sentença da ação civil pública, que obrigou a agência a criar uma resolução sobre importação, inclusive das flores. 

 Segundo o advogado, uma vez que a agência regulou as importações de cannabis por meio da sentença dada, a proibição das flores seria um descumprimento.

“Para isso nós pedimos para que a Anvisa venha ser multada em pelo menos, R$100 mil por dia até que se revogue essa nota técnica 35. Nós tivemos a decisão do magistrado que deu 30 dias para que a Anvisa venha cumprir essa sentença”, acrescenta.

Porém, o advogado acredita que o mais provável é que o órgão recorra e o caso vá parar no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Ainda é possível derrubar a sentença sobre a proibição das flores?

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. 

Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

Caso precise de ajuda, disponibilizamos um atendimento especializado que poderá esclarecer todas as suas dúvidas, além de auxiliar desde a achar um prescritor até o processo de importação do produto. Clique aqui

https://cannalize.com.br/ainda-e-possivel-derrubar-a-sentenca-sobre-a-proibicao-das-flores/ Anvisa tem 30 dias para liberar a importação das flores

As importações  de flores serão feitas de forma provisória até que haja uma decisão definitiva sobre o assunto

Através de um despacho emitido na semana passada direto de Brasília, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) tem um prazo de 30 dias para voltar a liberar a importação das flores.

A proibição aconteceu em junho, quando a agência emitiu uma nota técnica que proibia a importação de produtos in natura. A decisão foi contestada por vários advogados, principalmente porque as importações de produtos de cannabis só passaram a acontecer por causa de uma ação pública, que forçou a criação das legislações.

O advogado especialista em saúde, Diogo Maciel (OAB  – 89490 do Paraná) , havia entrado com uma manifestação para o cumprimento de sentença, ou seja, uma vez que as flores foram proibidas, a Anvisa estava descumprindo a medida.

Na última semana, o juiz Leonardo Tocchetto Pauperio, da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal determinou que as importações de flores voltem a acontecer de forma provisória, “ainda que o recurso da apelação esteja pendente de julgamento”, escreveu. 

Dessa forma, a agência de Vigilância Sanitária terá um prazo de 30 dias para voltar a aprovar a importação de flores, sob pena de multa caso não cumpra.  A agência ainda pode recorrer.

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. 

Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

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https://cannalize.com.br/anvisa-tem-30-dias-para-liberar-a-importacao-das-flores/