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Agora, os veterinários, que antes viviam em um limbo, poderão prescrever cannabis. O Ministério da Agricultura também poderá regulamentar os produtos para uso animal
Anvisa aprova o uso de cannabis para o tratamento veterinário
Durante uma reunião da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que aconteceu ontem (30), a diretoria colegiada aprovou uma medida que possibilita a regularização de produtos à base de cannabis pelo Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária) e a prescrição por veterinários.
A agência votou por unanimidade pela atualização do anexo 1 da Portaria 344. A resolução regulamenta o controle de substâncias e medicamentos psicotrópicos. Ela define quais compostos são controlados e as normas para a sua produção, prescrição e venda.
Até então, os médicos veterinários viviam em um limbo quanto à cannabis. Embora o Mapa seja o responsável por regulamentar os produtos de uso animal, a portaria em questão era regulamentada pela Anvisa, portanto, o ministério não podia fazer nada quanto a isso.
Discussão
A reunião aconteceu durante a 21ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada. A pauta começou com a fala da representante do conselho federal de medicina veterinária, Caroline Campagnone.
Ela argumentou que os profissionais já são habilitados a prescrever substâncias entorpecentes na sua rotina. Sem contar que não são restritos a produtos de uso veterinário, podendo prescrever também produtos destinados a humanos.
“Grande parte dos médicos veterinários também já prescrevem medicamentos canabinoides na sua rotina com os seus pacientes”, acrescentou.
Depois da sua fala, a palavra foi passada para o chefe da divisão de produtos veterinários farmacêuticos do Mapa, Leonardo Almeida. Ele complementou que o ministério da agricultura tem interesse tanto no registro de medicamentos canabinoides quanto na regulamentação da prescrição e até na manipulação das farmácias.
“É uma demanda da sociedade. Recebemos constantemente pressão, primeiro de pessoas físicas que queriam importar tais produtos, também por farmácia de manipulação e por fim temos empresas interessadas em registrar o produto”, disse.
Votos
O relator da matéria foi o diretor substituto Dr. Frederico Fernandes, que considerou que a proposta apresentada “se encontra fundamentada tecnicamente motivada enquanto a sua necessidade e conveniência e oportunidade pelo exposto voto pela aprovação da proposta de resolução da diretoria colegiada”.
Ele ainda complementou que a iniciativa não inclui a manipulação da cannabis.
O diretor Daniel Pereira também votou positivamente e ressaltou que apesar da Portaria 344 permitir o uso veterinário de diversas substâncias controladas, até hoje não existia uma regulamentação específica que incluísse a cannabis para o uso veterinário.
Já a diretora Meiruze Sousa Freitas ressaltou que a Resolução 327, que aprovou a venda de cannabis nas farmácias, teve a finalidade de ressaltar produtos para fins humanos, uma vez que não é competência da Anvisa avaliar a segurança, qualidade e eficácia para a utilização em animais.
Mas ainda assim também votou a favor junto com o diretor presidente substituto Romison Rodrigues Mota.
Mudanças na prática
Agora, a Anvisa incluirá novos adendos na portaria. Para entrar em vigor, resta esperar a publicação de uma RDC (Resolução da Diretoria Colegiada).
Com a nova resolução, os veterinários poderão prescrever produtos vendidos nas farmácias e o Ministério da Agricultura poderá regulamentar remédios para o uso animal.
Contudo, tanto a importação individual de produtos de uso veterinário quanto a manipulação da cannabis continuam proibidas.
Consulte um médico
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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https://cannalize.com.br/anvisa-aprova-o-uso-de-cannabis-para-o-tratamento-veterinario/ Ação acusa Anvisa de omissão ao não regular cannabis para pets
O processo pede um valor estimado em R$2 milhões por causa dos prejuízos aos animais, à economia, aos veterinários e aos tutores
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Foto: envatoelements
Recentemente, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) virou alvo de uma Ação Popular por omissão regulatória da cannabis na medicina veterinária. O valor da causa é de aproximadamente R$2 milhões.
Movida pelo advogado e médico veterinário Rodrigo Montezuma, o processo está na 17ª Vara Cível do Distrito Federal e questiona a omissão da agência para a concessão de licenças para produtos à base de cannabis para fins animais.
O autor da ação é o ex-diretor diretor jurídico e assessor técnico jurídico do CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária). Há alguns anos ele dialoga com o MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) sobre os riscos da omissão regulatória para os profissionais.
Hoje, a cannabis para os pets vive em um limbo, em que não há uma proibição e nem uma autorização.
Sem regulamentação
Atualmente, a Anvisa permite apenas o uso de produtos de cannabis com receita médica e, em caso de importação de produtos, uma autorização excepcional expedida pelo órgão.
Contudo, a cannabis também tem ajudado os animais em problemas crônicos, inflamação e alívio de dores, por exemplo.
Sem uma regulação para o uso veterinário, muitos tutores compram os produtos para os pets como se fosse para eles ou recorrem a associações.
Sobre a ação
A ideia do processo é forçar uma regulamentação por parte da agência para que permita também o uso da cannabis por veterinários. Além da implementação e fiscalização de produtos de cannabis também registrados no MAPA.
A ação popular critica, por exemplo, o artigo 13 da resolução 327,que permitiu a venda de cannabis nas farmácias. Ele diz que a dispensação deve ser feita exclusivamente para receitas com assinaturas de um CRM (Conselho Regional de Medicina).
Ou seja, apenas médicos podem receitar os produtos de cannabis que são vendidos nas drogarias hoje.
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Em 2021 o CFMV alertou os veterinários sobre os riscos da prescrição de produtos à base de cannabis, que poderia ser interpretado como tráfico. De acordo com a lei de drogas de 2006, a prescrição indevida ou sem regulamentação é crime.
O Conselho de Veterinária ainda criou um grupo de trabalho para o suporte técnico de uma proposta para a regulamentação da cannabis na medicina veterinária, que estava tramitando na época.
Contudo, o projeto de lei foi unificado na proposta 399/15, que visa a regulamentação do mercado como um todo. O PL está parado na Câmara dos Deputados e aguarda ser colocado em pauta.