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De acordo com o órgão, uma regulamentação desse porte é muito complexa para ser realizada em apenas seis meses
AGU pede um prazo maior para regular o cultivo de cannabis
Nesta quinta-feira (12) a AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) mais tempo para regulamentar a produção nacional de produtos à base de cannabis no Brasil.
De acordo com o órgão, o pedido busca assegurar que a regulação seja conduzida dentro de parâmetros técnicos estabelecidos pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), responsável pela fiscalização e normatização desses produtos.
No mês passado, o STJ autorizou o cultivo de cannabis para fins medicinais por pessoas jurídicas. Mas estabeleceu um prazo de seis meses para a regulamentação. Mas parece que este tempo não será suficiente.
A Advocacia Geral da União pediu um prazo de 12 meses para colocar a decisão em prática. O fundamento é o de que é necessário mais tempo para os órgãos federais prepararem a regulamentação da matéria e as medidas necessárias para cumprimento das determinações do Tribunal, dada a complexidade do tema.
“Trata-se de um processo complexo que requer a articulação e o alinhamento político-administrativo entre diversos órgãos governamentais, cada um com suas competências específicas e perspectivas únicas sobre o tema”, justifica a Advocacia-Geral no recurso.
A AGU ainda esclareceu que o processo envolve diversas etapas, como impactos regulatório, participação social e identificação de possíveis problemas.
Consulte um médico
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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