STF vai decidir se farmácias podem manipular a cannabis

Ainda não há uma data para que o supremo decida se a proibição de manipulação feita pela Anvisa é coerente ou não

Foto: Gustavo Moreno/STF

Devido a uma grande quantidade de farmácias pedindo a manipulação da cannabis, o STF (Supremo Tribunal de Justiça) decidiu que irá criar um entendimento único sobre o assunto. Ou seja, irá bater o martelo para dizer se é legal ou não.

A ideia é discutir se uma resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que proíbe a manipulação da cannabis, é coerente ou não. A norma permitiu a venda da cannabis no Brasil, mas vetou a manipulação.

Mas de acordo com as drogarias, a RDC 327 viola os princípios constitucionais, como o da legalidade e liberdade econômica do livre mercado.

O caso que parou no Supremo Tribunal de São Paulo, começou em um processo em São Paulo, depois que uma farmácia de manipulação acionou a justiça estadual para poder manipular a cannabis.

Repercussão geral

Mas o caso ainda teve que ser votado entre os ministros, que precisavam decidir se iriam formar esse entendimento geral sobre o assunto ou não. 

A chamada repercussão geral é uma solução uniformizada para tratar um tema que tem várias decisões diferentes. Enquanto alguns juízes permitem a manipulação da cannabis, por exemplo, outros não. A ideia é levantar uma só resposta.

A votação aconteceu nesta quarta-feira (16), partiu do relator, o Ministro Alexandre de Moraes, que foi acompanhado em voto por Luiz Fux, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que optaram por criar esse entendimento sobre as farmácias de manipulação. 

Mas ainda não há uma data para que a votação que pode mudar essa regra aconteça.

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita.

Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.

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