Mesmo com o cultivo caseiro permitido em todo o país desde 2018, a província de Quebec decidiu implementar as suas próprias regras

Nesta sexta-feira (14) a Suprema Corte do Canadá sancionou uma lei na província de Quebec que proíbe o cultivo de cannabis em casa. Opositores consideram a resolução inconstitucional, uma vez que a legislação federal permite a prática.

De acordo com a lei atual do país, desde 2018 os consumidores podem comprar cannabis tanto em dispensários quanto plantar até quatro mudas para uso pessoal em todo o território nacional. 

Por outro lado, a lei deixou a regulamentação prática para cada província, como a decisão sobre as diretrizes para o armazenamento da cannabis e as regras sobre as vendas. Quebec, por exemplo, decidiu que iria disponibilizar apenas lojas governamentais.

A decisão sobre a proibição do plantio foi unânime e deverá manter o monopólio da indústria de cannabis na província. 

Questão de segurança?

O presidente da Suprema Corte, Richard Wagner, escreveu que a nova lei é “um meio de direcionar os consumidores para a única fonte de suprimento considerada confiável e segura”.

O magistrado argumentou que a nova legislação em Quebec é uma forma de defender o controle de qualidade dos produtos à base de cannabis, que fica mais difícil quando o plantio é caseiro. 

“Perseguindo objetivos de saúde e segurança pública, o poder legislativo de Quebec tem jurisdição para proibir a posse e o cultivo de cannabis para fins pessoais”, diz um resumo da sentença.

Na sentença, o presidente da Suprema Corte ainda disse que a medida pode ajudar na  educação sobre os riscos de consumo e a restrição de idade, além de diminuir o mercado ilegal.

Nada de recorrer

E parece que o assunto sobre o cultivo já era irrevogável. Em 2019, um residente local levou o caso aos tribunais, alegando que a lei federal permitia o cultivo próprio, portanto, não poderia ser penalizado por plantar cannabis em casa.

No início o tribunal considerou a proibição do cultivo inconstitucional, mas foi anulado em apelação antes mesmo de chegar à Suprema Corte. 

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita médica. 

Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

Caso precise de ajuda, disponibilizamos um atendimento especializado que poderá esclarecer todas as suas dúvidas, além de auxiliar desde a achar um médico prescritor até o processo de importação do produto. Clique aqui.