Proposta pretende ‘perdoar’ condenados com 40g de maconha

O argumento dos autores é que o STF descriminalizou o uso próprio e estabeleceu limites que podem anistiar condenados por posse de maconha

Proposta pretende ‘perdoar’ condenados com 40g de maconha

A Câmara dos Deputados analisa um novo Projeto de Lei que quer anistiar pessoas que foram acusadas ou condenadas por uso de até 40 gramas de maconha ou que foram pegas com até seis plantas de cannabis. 

De autoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) junto a outros autores, o PL pretende beneficiar pessoas que foram presas por uma conduta que não é mais considerada um crime. 

No começo de julho, o STF (Supremo Tribunal Federal) descriminalizou o porte de maconha para uso próprio e ainda estabeleceu um limite de 40g ou seis plantas fêmeas para diferenciar o traficante do usuário.

Leia mais sobre isso: Quatro pontos para entender a decisão do STF

Neste momento, a proposta será analisada, em caráter conclusivo, por duas comissões, a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e também a Comissão de Constituição e Justiça. 

Para virar lei, o Projeto de Lei ainda precisa ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. 

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.

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