Governador de SP tem 15 dias para decidir sobre cannabis

Depois de publicado no Diário Oficial, o PL depende de sanção ou veto do governador de SP Tarcísio de Freitas, sob o prazo máximo de 15 dias úteis

O governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Foto: Agência Brasil

Foi publicado nesta sexta-feira (13), no Diário Oficial de São Paulo, o Projeto de Lei nº 1180, de 2019, que trata do fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de cannabis como política estadual de saúde via SUS (Sistema Único de Saúde).

A partir desta publicação, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) tem quinze dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.

De autoria do deputado Caio França (PSB) e mais um grupo de deputados, o projeto de lei tramita desde 2019 e foi aprovado pela Assembleia Legislativa em 21 de dezembro de 2022, mas só agora foi encaminhado ao gabinete do governador.

Em suas redes sociais, o deputado comentou: “Que a ciência e a empatia prevaleçam!”.

Caso não haja veto, a lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

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Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita médica. 

Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

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