Caso sancionado pelo governador, os pacientes de baixa renda poderão pegar os produtos nas farmácias do SUS gratuitamente
Nesta quinta-feira (9) a Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovou um projeto de lei do deputado Carlos Minc (PSB), que institui uma política estadual para o fornecimento de cannabis medicinal.
A proposta pretende custear o tratamento canábico de pacientes que não têm condições financeiras para bancar. Contudo, a medida ainda não é lei, o governador Cláudio Castro (PL) tem 15 dias para sancionar ou vetar.
“Essa medida garante o acesso ao medicamento pelo SUS estadual. Como a Anvisa liberou o tratamento com o canabidiol para 12 tipos de doenças, mas não liberou a produção local, o canabidiol usado é importado, o que é caro. Então famílias pobres não conseguem ter acesso a ele”, comentou Minc em plenário.
O Projeto de Lei estava em tramitação desde 2020, quando foi proposta pelo deputado. A pauta obteve apoio até mesmo dos políticos mais conservadores, mas não sem resistência. Para se ter uma ideia, o PL recebeu 49 emendas.
Outros estados
Estados como Piauí, Rondônia, São Paulo, Rio Grande do Norte, Alagoas, Tocantins, Mato Grosso, Distrito Federal, Goiás, Acre e Paraná já possuem uma lei que regulamenta a planta, seja para a distribuição da cannabis no SUS ou para a realização de pesquisas.
Outros estados como Mato Grosso do Sul, Maranhão, Paraíba, Pará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Bahia, Amapá, Ceará, Amazonas e Minas Gerais tramitam propostas semelhantes.
Em nível federal, além do PL 399, há outro projeto de lei que tramita no congresso. Trata-se da proposta 89 de 2023, que pretende regulamentar a cannabis no SUS em todo o Brasil.
Legislação brasileira
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita. Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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