O Mato Grosso é um dos poucos estados que possuem uma lei para o fornecimento de produtos à base de cannabis.
O deputado do Mato Grosso, Wilson Santos (PSD) apresentou uma emenda ao PLOA (Projeto da Lei Orçamentária Anual) do próximo ano de R$ 30 milhões para a saúde. Segundo ele, o objetivo é custear tratamentos com a cannabis.
Isso porque o estado finalmente conseguiu aprovar um projeto de lei para a distribuição do medicamento para pacientes de baixa renda.
A proposta havia sido vetada em maio pela segunda vez com a justificativa de inconstitucionalidade. Mas, com maioria dos deputados a favor, o veto foi derrubado em agosto de forma definitiva.
Gasto planejado
Apesar da lei ter sido promulgada, o estado ainda não havia previsto os recursos necessários para a compra dos produtos feitos com a planta, o que poderia comprometer outros serviços.
“O acesso aos remédios à base do canabidiol pelo plano de saúde ou SUS é obrigatório, uma vez que a substância possui registro no país pela Anvisa, que controla a produção e comercialização de serviços e medicamentos como o canabidiol no Brasil”, consta de justificativa da emenda de Wilson Santos.
Outros estados
Sem uma lei federal, estados e municípios lutam para aprovar leis locais sobre a cannabis.
Até então, apenas três estados (Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Alagoas) possuem uma lei que garante acesso ao tratamento. Os pacientes dos demais estados ainda precisam recorrer à justiça.
Outros estados como Paraná, Distrito Federal e Paraíba também discutem propostas semelhantes.
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