Posso ser demitido por causa da cannabis medicinal?

Nos EUA um agente precisou entrar na justiça para ser reintegrado após uma demissão. Mas e no Brasil,  o que aconteceria?

Posso ser demitido por causa da cannabis medicinal
Foto: Freepik

Foram necessários quatro anos para que o DEA (Departamento de Repressão às Drogas, em tradução livre) dos Estados Unidos finalmente rescindisse a demissão de um agente especial que foi dispensado por testar positivo para CBD (canabidiol).

Em 2019, o norte-americano Anthony L. Armour foi pego em um teste de drogas de rotina que mostrou a presença de CBD, componente da cannabis sem efeitos psicoativos. 

Após ser mandado embora, o ex-agente entrou na justiça e provou que o uso do componente da cannabis era parte do seu tratamento para dor crônica, uma opção aos opioides. 

Agora, Armour será recontratado como agente especial e reembolsado com pagamentos atrasados e despesas legais após a batalha judicial. 

“Estou animado por voltar a trabalhar na DEA”, disse Armor ao The New York Times. “Espero terminar minha carreira na DEA ajudando em sua missão de retirar das ruas drogas perigosas como o fentanil.”

Tratamento para dor crônica

O agente especial sofreu uma lesão quando ainda era universitário e jogava bola. Anos depois, também se machucou em um acidente de carro durante uma operação de vigilância, o qual sofreu dores nas costas e uma lesão no pescoço. 

Começou a utilizar produtos de CBD vaporizado com a ideia de não estar fazendo nada de errado, uma vez que a Farm Bill, uma espécie de ministério de agricultura do país, legalizou produtos de cânhamo em nível federal em 2018. 

Por outro lado, a lei até então permitia produtos com até 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol), componente que gera a famosa “alta” da maconha. E dentre os três produtos que utilizava para o tratamento entregue à perícia, um deles continha 0,35%.

“A DEA perdeu a confiança no Sr. Armor e o removeu adequadamente.”, Dizia o relatório que justificava a dispensa.

Em 2023 o departamento de drogas dos Estados Unidos ainda entrou com uma petição judicial defendendo a demissão do agente e até emitiu um aviso oficial a todos os funcionários para que evitassem produtos de CBD. 

E se isso acontecesse no Brasil?

Em setembro do ano passado, uma vereadora de Natal, no Rio Grande do Norte, causou polêmica ao sugerir uma lei em que todos os candidatos a cargos públicos deveriam fazer um exame toxicológico. Quem testasse positivo, seria desclassificado. 

Caberia a cada edital dizer se pacientes de cannabis medicinal ou que usassem morfina seriam exceção à regra.

Contudo, de acordo com o advogado Gabriel Pietricovsky, a própria constituição defende o direito ao tratamento, seja ele qual for. “Em resumo, a demissão por causa de tratamento não deveria acontecer”, diz.

Além da Constituição Federal assegurar o direito à saúde, o Brasil conta com duas resoluções da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) tanto para a importação de produtos à base de cannabis quanto para a compra nas farmácias, o que  autoriza o uso medicinal no país.

O advogado complementa que o ideal é que o paciente tenha todas as documentações necessárias para provar que o uso da cannabis é para fins medicinais, como laudo médico, prescrição e autorização de importação da Anvisa.

 Principalmente para cargos que exigem exame toxicológico para a admissão, como policiais, motoristas e operadores de máquinas. 

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