Agora, a proposta sobre a cannabis no SUS volta a ser discutida pelos deputados estaduais, mesmo com a reprovação do governador do estado
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Nesta semana, a A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Amapá derrubou o veto do governador sobre o fornecimento de medicamentos à base de cannabis no SUS (Sistema Único de Saúde).
A derrubada da decisão foi justificada por causa da alta eficácia da cannabis para o tratamento de diversas condições em outros estados. Sem contar que o projeto de lei previa a distribuição dos derivados da cannabis para pacientes refratários com receita e laudo médico.
A proposta sobre a cannabis no SUS havia sido vetada em janeiro pelo governador Clécio Luís (Solidariedade), que alegou inconstitucionalidade. Na época, o político usou algumas resoluções do CFM (Conselho Federal de Medicina) para sustentar a sua decisão.
Agora, a proposta volta a ser debatida pela câmara dos vereadores do Amapá, e pode se tornar uma realidade mesmo com a reprovação do governador.
CCJ salvando
Essa não é a primeira vez que a Comissão de Constituição e Justiça derruba um veto sobre cannabis no SUS.
O mesmo aconteceu no ano passado no Estado do Mato Grosso, quando o governador Mendes (União Brasil) vetou um projeto de lei sobre cannabis por duas vezes, também alegando inconstitucionalidade.
Contudo, com a maioria dos votos, os deputados da Assembléia Legislativa do estado derrubaram o veto e a proposta virou lei.
Outros estados
Outros estados como Pernambuco, São Paulo, Rio Grande do Norte, Alagoas, Mato Grosso, Distrito Federal e Paraná já possuem uma lei que regulamenta a planta, seja para a distribuição da cannabis no SUS ou para a realização de pesquisas.
Outros estados como Tocantins, Sergipe, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Paraíba, Goiás, Pará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Bahia, Piauí e Amazonas tramitam propostas semelhantes.
Projetos de lei nacional
Em nível federal, há o Projeto de Lei 399, de 2015, que pretende regular tanto a comercialização de produtos medicinais e industriais derivados da planta quanto o cultivo em solo nacional para fins medicinais e industriais.
Outro projeto de lei que tramita no congresso é o PL 89 de 2023, que pretende regulamentar a cannabis no SUS em todo o Brasil.
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