CCJ do Amapá derruba o veto do governador sobre cannabis no SUS 

Agora, a proposta sobre a cannabis no SUS volta a ser discutida pelos deputados estaduais, mesmo com a reprovação do governador do estado

CCJ do Amapá derruba o veto do governador sobre cannabis no SUS 
Foto: Freepik

Nesta semana, a A CCJ  (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Amapá derrubou o veto do governador sobre o fornecimento de medicamentos à base de cannabis no SUS (Sistema Único de Saúde). 

A derrubada da decisão foi justificada por causa da alta eficácia da cannabis para o tratamento de diversas condições em outros estados. Sem contar que o projeto de lei previa a distribuição dos derivados da cannabis para pacientes refratários com receita e laudo médico.

A proposta sobre a cannabis no SUS havia sido vetada em janeiro pelo governador Clécio Luís (Solidariedade), que alegou inconstitucionalidade. Na época, o político usou algumas resoluções do CFM (Conselho Federal de Medicina) para sustentar a sua decisão.

Agora, a proposta volta a ser debatida pela câmara dos vereadores do Amapá, e pode se tornar uma realidade mesmo com a reprovação do governador. 

CCJ salvando

Essa não é a primeira vez que a Comissão de Constituição e Justiça derruba um veto sobre cannabis no SUS. 

O mesmo aconteceu no ano passado no Estado do Mato Grosso, quando o governador Mendes (União Brasil) vetou um projeto de lei sobre cannabis por duas vezes, também alegando inconstitucionalidade.

Contudo, com a maioria dos votos, os deputados da Assembléia Legislativa do estado derrubaram o veto e a proposta virou lei. 

Outros estados 

Outros estados como Pernambuco, São Paulo, Rio Grande do Norte,  Alagoas,  Mato Grosso, Distrito Federal e Paraná já possuem uma lei que regulamenta a planta, seja para a distribuição da cannabis no SUS ou para a realização de pesquisas.  

Outros estados como Tocantins, Sergipe, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Paraíba, Goiás, Pará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Bahia, Piauí e Amazonas tramitam propostas semelhantes.

Projetos de lei nacional 

Em nível federal, há o Projeto de Lei 399, de 2015, que pretende regular tanto a comercialização de produtos medicinais e industriais derivados da planta quanto o cultivo em solo nacional para fins medicinais e industriais.

Outro projeto de lei que tramita no congresso é o PL  89 de 2023, que pretende regulamentar a cannabis no SUS em todo o Brasil. 

Conte com a gente 

Caso precise de ajuda, disponibilizamos um atendimento especializado que poderá esclarecer todas as suas dúvidas, além de auxiliar desde achar um médico prescritor até o processo de importação do produto. Clique aqui.